Licença-Prêmio: Plenário do TCDF analisa consulta da Câmara sobre prazo prescricional

O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), o parecer do conselheiro Inácio Magalhães em resposta à Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz, acerca do marco temporal para apuração da ocorrência da prescrição envolvendo o pagamento da conversão da licença-prêmio em pecúnia aos servidores da Casa.
Uma primeira vitória para os servidores aposen-tados, que aguardavam mais esse processo – uma ratificação de que há o direito ao recebimento dos valores sem incidência de prazo prescricional. Na análise do processo no TCDF, foram avaliados: o Parecer-PG nº 230/2024-NPRAD da CLDF e as Decisões Admi-nistrativas do TCDF nº 48/2021, nº 30/2022 e nº 55/2023.
Figura importante no resultado positivo da tramitação do processo foi o procurador, Demóstenes Tres Albuquerque, do Ministério Público de Contas do DF. Conforme noticiamos, Demóstenes foi responsável pelo não arquivamento do processo. Após a Consulta chegar ao Tribunal, a orientação da unidade instrutiva foi pelo não conhecimento e encerramento, apenas dando ciência à CLDF e com posterior arquivamento do feito. Em posicionamento divergente à instrução, a Primeira Procuradoria exarou parecer “pelo conheci-mento e retorno dos autos para análise de mérito pela Unidade Técnica competente”.
Ao apresentar seu voto durante a sessão, o relator da matéria, conselheiro Inácio Magalhães, fez questão de informar que o TCDF já deliberou acerca do tema, provavelmente fazendo menção às decisões que levaram ao pagamento dos valores a todos os servidores do próprio TCDF, sem incidência de prazo prescricional.
A decisão voltará para a Câmara Legislativa e o que se espera é que a direção da Casa, finalmente, reconheça o direito dos servidores lesados por todo esse imbróglio e proceda com a conclusão do pagamento dos valores da licença-prêmio a todos que têm direito. O Sindical segue acompanhando, de perto, o desenrolar dessa questão e assim atuará até que seja finalizada de forma positiva para a categoria.

Sindical se reúne com secretário-geral para avaliar andamento dos acordos realizados com a direção da CLDF

Na manhã de ontem, quinta-feira (28), a diretoria do Sindical se reuniu com o secretário-geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), João Monteiro Neto, para verificar o andamento dos acordos realizados com a direção da Casa, dentro das discussões e negociações da pauta de reivindicações de 2024.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Conforme noticiamos em boletim anterior, no dia 19 de novembro, durante a reunião do Colégio de Líderes, o presidente Wellington Luiz reafirmou ao Sindical, o seu compro-misso de aprovar o aumento do auxílio. Na reunião, o Sindical reforçou o pedido ao secretário-geral, João Monteiro Neto.
João Monteiro afirmou à diretoria do sindicato que iria conversar pessoalmente com o presidente da Casa para garantir a votação ainda este ano. O estudo do impacto financeiro já está em andamento pelo Setor de Execução Orçamentária da Casa e resta a apresentação de projeto para que seja levado para votação na Mesa Diretora.
De acordo com informações preliminares, o novo valor será de aproximadamente R$ 2.000,00. Em conversa com o Sindical, na tarde de quarta-feira, o deputado, Pastor Daniel de Castro, também se manifestou favorável a este pleito dos servidores.

AUXÍLIO-SAÚDE – O grupo de trabalho, constituído pela assembleia, elaborou a proposta e o Sindical a protocolou em meados do mês de abril. A mesma, no entanto, está parada no GMD deste então, após a determinação do presidente da Casa de suspender todas as negociações de itens de nossa pauta que tinham impacto financeiro, adiando todas para o ano de 2025, à exceção da reposição, que foi fixada em 5%. A diretoria do Sindical está em nego-ciação para que essa pauta seja apreciada no início do 1° semestre.

REVISÃO DAS TABELAS – O grupo de trabalho responsável pela elaboração de uma proposta, ainda não apresentou nenhum resultado definitivo, estando em fase de estudos preliminares de impacto financeiro. Em função disso, a Diretoria do Sindical ainda não convocou assembleia para apreciação deste item da nossa pauta de reivindicações. Tão logo seja apresentada uma proposta definitiva, convo-caremos a respectiva assembleia.

PROGRESSÃO – Outro ponto, ainda não contemplado, que tem sido fruto de especulações por parte de alguns grupos, é a Progressão. O secretário-geral informou ao Sindical que o processo está parado, propositalmente, por questões políticas e orçamentárias. O que se confirma se resgatarmos as palavras do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, ao Sindical, no final do primeiro semestre. Na época, o presidente afirmou ser inviável implementar a Progressão, aos servidores da CLDF, nos moldes do Tribunal de Contas do Distrito Federal ainda em 2024, mas que se comprometeria a discutir o assunto no próximo ano.
O secretário-geral orientou à diretoria do Sindical, que faça o trabalho de convencimento político.

Colégio de Líderes: Sindical acompanha reunião para saber como ficam as reivindicações da categoria

Reta final do ano legislativo e, na tarde desta terça-feira (19), foi realizada a reunião do Colégio de Líderes, na Câmara Legislativa, para definir como ocorrerão as votações nas últimas sessões de 2024. O Sindical participou para acompanhar como serão encaminhadas as reivindicações da categoria que ainda aguardam manifestação da direção da Casa.
O presidente Wellington Luiz conversou com os representantes do Sindical e reafirmou o compromisso assumido no início do ano sobre a majoração do auxílio-alimentação dos servidores. De acordo com Wellignton, o projeto será votado e o novo valor passará a valer a partir de janeiro de 2025.
Sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada, aguardado por muitos servidores, a informação é de que o plenário deverá apreciar proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº 1407 de 2024, apresentada nesta tarde, pelo deputado Hermeto. O novo texto regulariza os efeitos financeiros decorrentes das aposentadorias concedidas em 2020 sob os efeitos da Resolução nº 324 de 2020. Um novo projeto para instituir próximo PAI deverá ser apresentado posteriormente.
O presidente da CLDF afirmou também que a demanda sobre a implementação do auxílio-saúde ficará para 2025. Os demais itens da pauta de reivindicações 2024 não serão discutidos nessas últimas sessões, pois segundo Wellington, dependem de um orçamento que a Casa não dispõe no momento.

Licença-Prêmio: Márcio Michel se compromete a tentar acelerar o proceddo no TCDF

O presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Márcio Michel, afirmou ao Sindical, na tarde de ontem (12), que fará o possível para agilizar o andamento, no TCDF, da consulta formulada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), acerca da prescrição quinquenal nos pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia, com objetivo de identificar se há marco temporal para contagem do prazo, em resposta a pedido admi-nistrativo formulado pelo Sindical.
O sindicato foi pedir ao presidente celeridade na apreciação da consulta encaminhada pela Câmara Legislativa. O processo encontra-se, atualmente, na Segunda Divisão de Fiscalização de Pessoal e aguarda distribuição. De acordo com Michel, o assunto será tratado com maior atenção e prioridade.
O presidente orientou que o sindicato procure os demais conselheiros, assim que o processo for distribuído, para conversar sobre o tema e buscar uma votação expressiva no plenário da Corte.
O presidente Márcio Michel demonstrou entendimento parecido com o que defende o Sindical. No dia 31 de outubro, o Sindical se reuniu, também, com o conselheiro Renato Rainha, que foi o relator do processo que autorizou o pagamento da diferença a todos os servidores do TCDF, para pedir apoio na tramitação da consulta feita pela CLDF.
Ficou combinado que, assim que o processo for distribuído, o presidente do Sindical, Victor Figueiredo, será comunicado pessoalmente pela presidência do TCDF, para que possa iniciar o trabalho de convencimento dos demais conselheiros. Seguimos atentos à tramitação do tema.
Participaram da reunião, representantes da diretoria e assessoria jurídica do Sindical e, a convite do sindicato, os representantes dos servidores aposen-tados, Arthur Oscar Guimarães, Maria Deusa Cavalcante e Mozart Viana Lara.