O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), o parecer do conselheiro Inácio Magalhães em resposta à Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz, acerca do marco temporal para apuração da ocorrência da prescrição envolvendo o pagamento da conversão da licença-prêmio em pecúnia aos servidores da Casa.
Uma primeira vitória para os servidores aposen-tados, que aguardavam mais esse processo – uma ratificação de que há o direito ao recebimento dos valores sem incidência de prazo prescricional. Na análise do processo no TCDF, foram avaliados: o Parecer-PG nº 230/2024-NPRAD da CLDF e as Decisões Admi-nistrativas do TCDF nº 48/2021, nº 30/2022 e nº 55/2023.
Figura importante no resultado positivo da tramitação do processo foi o procurador, Demóstenes Tres Albuquerque, do Ministério Público de Contas do DF. Conforme noticiamos, Demóstenes foi responsável pelo não arquivamento do processo. Após a Consulta chegar ao Tribunal, a orientação da unidade instrutiva foi pelo não conhecimento e encerramento, apenas dando ciência à CLDF e com posterior arquivamento do feito. Em posicionamento divergente à instrução, a Primeira Procuradoria exarou parecer “pelo conheci-mento e retorno dos autos para análise de mérito pela Unidade Técnica competente”.
Ao apresentar seu voto durante a sessão, o relator da matéria, conselheiro Inácio Magalhães, fez questão de informar que o TCDF já deliberou acerca do tema, provavelmente fazendo menção às decisões que levaram ao pagamento dos valores a todos os servidores do próprio TCDF, sem incidência de prazo prescricional.
A decisão voltará para a Câmara Legislativa e o que se espera é que a direção da Casa, finalmente, reconheça o direito dos servidores lesados por todo esse imbróglio e proceda com a conclusão do pagamento dos valores da licença-prêmio a todos que têm direito. O Sindical segue acompanhando, de perto, o desenrolar dessa questão e assim atuará até que seja finalizada de forma positiva para a categoria.