A decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre a consulta formulada pela Câmara Legislativa (CLDF) acerca da prescrição quinquenal nos pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverá ficar para 2025. A previsão foi afirmada na tarde de hoje (5) pelo procurador da Primeira Procuradoria do Ministério Público de Contas junto ao TCDF (MPC/TCDF), Demóstenes Tres Albuquerque, durante reunião com a diretoria do Sindical, assessoria jurídica e representantes dos aposentados.
Demóstenes revelou que o posicionamento do corpo técnico foi pelo não conhecimento da consulta encaminhada pela Câmara Legislativa, mas que ele tem entendimento contrário e pediu para conhecer. O procurador explicou que, a partir do conhecimento, o processo volta à área técnica da Corte. “Superada essa fase de admissibilidade, a regra geral aqui do plenário é devolver para a área técnica para analisar o mérito”, afirmou
De acordo com Demóstenes, o tema não era necessariamente objeto de consulta ao TCDF. “Já que foi consultado, tem que obedecer ao regimento do Tribunal no processamento dessa consulta”, explicou o procurador. Caso se optasse pelo não conhecimento seria emitida apenas uma orientação, que poderia ser ou não acatada pela CLDF
A expectativa é que, ainda no início de 2025, com o parecer favorável emitido pela Primeira Procuradoria e com o apoio já manifestado pelos conselheiros com os quais o sindicato realizou reuniões recentemente, vamos conseguir finalizar essa luta com decisão favorável ao direito dos servidores aposentados.