O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDICAL vem a público externar seu posicionamento acerca de ‘boatos’ e notas publicadas em alguns blogs locais que dão conta de um ‘movimento organizado’ que pretende alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024/2025 com o intuito de abrir espaço orçamentário para a “criação de novos cargos de Consultor Legislativo e Consultor Técnico Legislativo para suprir eventuais necessidades das novas unidades criadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)”.
O SINDICAL NÃO APOIA E NUNCA APOIOU tal iniciativa, já que a criação desses cargos impactará justamente na verba destinada à reposição inflacionária das perdas salariais e demais reivindicações dos servidores ativos e inativos da Casa.
Em conversa recente com diretores do Sindical, o presidente Wellington Luiz afirmou serem inverídicas tais notícias e mesmo que quisesse fazer novo chamamento não haveria tempo hábil, uma vez que a validade do certame vence em 13 março.
Temos que ressaltar que os servidores da Câmara Legislativa já vêm sofrendo, há alguns anos, com a recorrente perda inflacionária, totalizando hoje um resíduo de 14,9%, o que afeta diretamente as famílias dos servidores ativos e inativos.
Outro fator preocupante, revelado no último Relatório de Gestão Fiscal, seria o fato da CLDF estar dentro do LIMITE PRUDENCIAL para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com gastos de 1,51%, ainda sem contabilizar a última lista de nomeações.
Durante o ano de 2024, nossa categoria assistiu de perto a aprovação de diversos projetos de recomposição salarial, criação de gratificações e atualizações de tabelas de muitas categorias de servidores públicos do Distrito Federal. Presenciamos discursos fervorosos de parlamentares em defesa desses servidores, enquanto que de nossa pauta de reivindicações quase nada foi efetivamente atendido.
Entre as medidas aprovadas pelo Plenário da CLDF no ano passado para beneficiar outras categorias, podemos encontrar, em sua maioria, reivindicações muito parecidas com as necessidade dos servidores da Câmara Legislativa, das quais podemos citar: a criação de uma nova gratificação e novos padrões de progressão na carreira dos servidores da Carreira de Assistência Social do DF; alteração na tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e a criação uma nova gratificação para a categoria; criação de gratificações para os servidores do Brasília Ambiental e do Detran-DF; reajuste salarial de 15% aos Técnicos de Enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde; criação de nova tabela de vencimentos para uma recomposição salarial de 38% para os servidores da carreira da Fundação Hemocentro; alteração na LDO para concessão de reposição de perdas salariais aos servidores do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF); aprovação de nova tabela remuneratória e reposição salarial de 16% aos servidores da carreira de Apoio à Assistência Judiciária; aprovação de nova tabela de vencimentos para a carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do DF com criação de indenização na forma de auxílio saúde, por fim, a reestruturação da carreira com alteração dos vencimentos para o cargo de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Todas as matérias foram aprovadas, em sua maioria, por unanimidade.
Diante da atual situação apresentada no último relatório quadrimestral, que aponta a proximidade do limite prudencial, e de tudo mais que foi exposto em relação às necessidades dos servidores que trabalham na Casa, o razoável seria realocar a atual mão de obra disponível para atender essas prováveis necessidades. O que passar disso nos parece ser DESVIO DE FINALIDADE com uma forte tendência à improbidade administrativa.
Posto isso, o SINDICAL solicita à direção da CLDF e aos nobres parlamentares que não deem vazão a esse tipo de tentativa de desvirtuar mais ainda a gestão de pessoas da CLDF.