CLDF descumpre norma e não nomeia efetivos na equipe da Mesa Diretora

Metropoles – A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal está descumprindo uma resolução da própria Casa, que determina a nomeação de um servidor efetivo para cada deputado integrante do comando da CLDF. A Mesa é composta pelo presidente, Joe Valle (PDT); pelo vice, Wellington Luiz (PMDB), e por três secretários, Sandra Faraj (SD), Robério Negreiros (PSDB) e Raimundo Ribeiro (PPS). No entanto, hoje há apenas um concursado nomeado na equipe.

A determinação está prevista na Resolução 232, de 2007, que dispõe sobre os cargos em comissão privativos da carreira legislativa. O texto diz que “cada membro da Mesa Diretora, em sua respectiva área de supervisão e coordenação administrativa, deverá destinar pelo menos mais um cargo em comissão não privativo para ser provido por servidor efetivo”.

Apesar da determinação, o consultor legislativo Josué Alves da Silva é atualmente o único servidor concursado da Casa a assessorar a Mesa Diretora. Indicação de Joe Valle, ele exerce a função de chefe de gabinete da Presidência. Os outros quatro chefes de gabinetes do grupo são comissionados, assim como todo o restante da equipe.

Em nota, a Câmara Legislativa informou que, “em cumprimento ao determinado na lei, ocupa mais de 50% de seus cargos em comissão com servidores efetivos. Hoje, são 278 cargos em comissão dos quais 146 são ocupados por servidores efetivos”.

O deputado Robério Negreiros disse que “o diretor de Administração e Finanças da Casa, indicado por ele, é servidor efetivo e que o cargo DAF não é privativo”. Sandra Faraj afirmou que não se manifestaria sobre o caso. Raimundo Ribeiro e Wellington Luiz não responderam até a publicação desta matéria.

Esclarecimentos
Este mês, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pediu esclarecimentos à Câmara sobre nomeações e funções dos funcionários sem vínculo com o Legislativo. Com base em uma representação do Ministério Público de Contas do DF, os conselheiros querem saber se a Casa descumpre a Lei Orgânica, empregando mais da metade do quadro com comissionados. A Câmara enviou esclarecimentos à Corte e as justificativas ainda estão em análise pelos conselheiros.

A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical), que questiona a quantidade de comissionados que exercem cargos de chefia na CLDF. Conforme consta no documento de 106 páginas, a partir de 1995 foram criados cargos no Legislativo “para acomodar apadrinhados dos distritais”.

Em outro trecho, o sindicato alega que a Casa não “vê com bons olhos” a contratação de novos servidores, por meio de seleção pública: “Tal visão, absolutamente enviesada, se dá até hoje, simplesmente pelo fato de que, a partir do instante que o cargo é ocupado por um servidor concursado, o parlamentar perde sua atuação política e, principalmente, os cargos que tem”.

O Gabinete da Mesa Diretora encaminhou ao TCDF explicações relativas ao processo na terça-feira (25/7). As informações, no entanto, não foram disponibilizadas ao Metrópoles.

Segundo o site da Câmara, atualmente existem 1.056 cargos para servidores efetivos na Casa: 431 deles estão vagos e 625 ocupados – 148 têm efetivos desempenhando funções comissionadas. A CLDF anunciará até o início de agosto o edital para a contratação de mais 86 efetivos. O certame será realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Além dos postos destinados ao pessoal concursado, o Legislativo local tem 1.150 cargos de livre provimento, que são ocupados por indicados de parlamentares: 872 dessas vagas estão preenchidas por pessoas não concursadas.

Mudança nas regras
Em março deste ano, o Metrópoles mostrou que os distritais mudaram as regras que estabelecem critérios para a nomeação em cargos de chefia da Casa. Com isso, conseguiram emplacar aliados em funções que, antes, eles não poderiam assumir.

A alteração permitiu a nomeação do atual secretário legislativo Manoel Álvaro da Costa. O cargo seria privativo para servidor bacharel em direito, o que não é o caso dele. Manoel é responsável por dar apoio à Mesa Diretora durante as sessões no Plenário, além de assessorar a Presidência da Câmara no desenvolvimento, acompanhamento e controle das atividades do processo legislativo.

Além dele, foram nomeados os servidores concursados Wagner Gomes de Souza para a chefia da área de relações públicas, apesar de ele não ter formação em comunicação, e Márcia Lopes de Oliveira Vale como chefe do Setor de Assistência Social da Câmara, mesmo com formação em contabilidade.

A carta branca para nomear os aliados foi publicada na edição do Diário da Câmara de 24 de fevereiro. O Ato 17/2017 alterou “critérios para provimento de cargos de chefia de órgãos de execução”. O documento foi bem específico ao citar as seções de divulgação, de relações públicas e de assistência social, justamente os cargos ocupados em seguida.

À época, Joe Valle negou que o instrumento tenha sido elaborado para os distritais nomearem servidores de sua confiança, e sim para suprir deficiências no quadro de funcionários da Câmara. “Para o cargo de relações públicas, por exemplo, o ato da Mesa foi feito porque não temos mais servidor para ocupar o cargo com as exigências que constavam na norma anterior. O único servidor da área de relações públicas irá se aposentar daqui a alguns meses”, declarou o presidente da CLDF na ocasião.

Kelly Almeida

Suzano Almeida

Após seis meses de trabalho, CPI emite relatório confirmando que Previdência é superavitária

Sindilegis – Cumprindo o compromisso de acompanhar as investigações lideradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga as contas da Previdência, o Sindilegis esteve, na manhã desta quinta-feira (13), em mais uma reunião da Comissão, que apresentou um balanço dos trabalhos referente ao primeiro semestre. A CPI realizou 22 audiências desde que foi instalada no Senado.

Na apresentação dos resultados do primeiro semestre, o presidente da CPI, Senador Paulo Paim (PT-RS), voltou a reforçar que é necessário que o Governo repasse à Previdência os milhões de reais arrecadados à custa do trabalhador brasileiro, além de reafirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social.

“O relatório sobre os trabalhos da CPI aponta, com muita certeza, que a Previdência brasileira não é deficitária, mas sim superavitária. Ela demonstra, por exemplo, que setores do patronato arrecadam por ano cerca de R$ 25 bi em torno do trabalhador e não repassam à Previdência, o que é propensão indébita. Isso é crime”, afirmou Paim.

Além disso, o presidente voltou a cobrar de grandes bancos e empresas as dívidas e relação à Previdência. “O relatório também mostra que há uma dívida acumulada de grandes bancos e empresas, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, montadoras de automóveis, e a JBS, que ultrapassa mais de R$ 500 bilhões de reais”, afirmou Paim.

Desde a instalação da CPI da Previdência no Senado, o Sindilegis tem acompanhado e dialogado com o presidente e o relator da Comissão, Senador Paulo Paim e Hélio José, respectivamente, de maneira a buscar estratégias que visem o sepultamento da reforma no Congresso. Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, os dados apresentados pela CPI precisam ser amplamente divulgados para a sociedade.

“A falta de divulgação dos trabalhos da CPI da Previdência demonstra que é preciso que a sociedade entenda, de fato, os malefícios que essa reforma trará, caso aprovada. A pressão pelo sepultamento de projetos maléficos não pode parar. Precisamos que a mídia divulgue os dados apresentados pela Comissão; precisamos que a sociedade cobre de seus parlamentares propostas que busquem o aprimoramento do Estado brasileiro, a garantia de direitos e a certeza de um País mais justo e democrático”, apontou.

Na ocasião, o relator da CPI, Senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que pedirá a prorrogação dos trabalhos da Comissão devido ao extenso volume de dados a analisar. A CPI foi instalada no final de abril e tem prazo de funcionamento previsto para até 9 de setembro.

Segundo Hélio, o resultado esperado dessa CPI é propor medidas para mudar a Previdência Social, como uma forma de combate mais efetivo à inadimplência. “Não é possível convivermos com os grandes devedores que não estão pagando a Previdência”, pontuou o senador.

Próximos passos

A próxima reunião da CPI da Previdência ocorrerá na primeira semana de agosto, ainda sem data definida.

Um freio nos comissionados

Correio Braziliense – Tribunal de Contas quer uma explicação da Câmara Legislativa sobre o excesso de funcionários empregados sem concurso público. Presidência da Casa afirma que vai resolver o problema com uma seleção para preencher 86 vagas

Por ANA VIRIATO – Correio Braziliense/Minervino Junior/CB/D.A Press – 15/07/2017

Legislativo emprega em 75,8% dos cargos em comissão funcionários sem vínculo com a administração direta

A Câmara Legislativa terá de prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), em 15 dias, sobre o número de comissionados e as funções exercidas por alguns deles. A prestação de contas determinada pela Corte é uma resposta à representação entregue pelo Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF). O órgão apontou que o legislativo descumpre a Lei Orgânica ao empregar, em 75,8% dos cargos em comissão, funcionários sem vínculo com a administração direta — a legislação prevê que ao menos 50% dos postos sejam ocupados por servidores de carreira.

Embasado por denúncia do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCDF (Sindical), o documento ainda aponta que uma parcela de comissionados exerceria funções restritas a concursados. Dessa forma, os funcionários sem vínculo com a administração não estariam à frente das responsabilidades de chefia, direção e assessoramento, conforme restringe a lei.

O documento do MPC/DF é assinado pela procuradora-geral Claudia Fernanda de Oliveira. “Conforme é sabido, o primado do concurso público deve ser respeitado. É tal o comando legal que comete improbidade aquele que frustra a licitude do concurso público e atenta contra os princípios da Administração Pública”, destaca o texto.

Na denúncia, o Sindical lista 17 vezes, entre fevereiro e junho deste ano, em que, por meio de portarias ou atos do presidente, o Legislativo colocou à disposição de diretorias comissionados lotados em gabinetes parlamentares ou de liderança. Ou seja, a cada mês, cerca de três funcionários eram realocados para exercer funções de áreas técnicas.

Presidente do Sindical, Jeizon Allen Silverio afirmou que a associação notificou as subsequentes gestões da Casa sobre a irregularidade dos atos e, por isso, decidiu judicializar a questão. “Deixou de ser um fato isolado. Em todas as semanas, lotam determinado comissionado em um local, mas o designam a funções que deveriam ser exercidas por concursados”, argumentou.

Certame

O presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), afirmou que a Casa recebeu a notificação do TCDF quinta-feira e, logo, tomará as devidas providências para resolver o imbróglio. O pedetista lembrou que, para preencher os cargos vagos de técnicos e evitar quaisquer tipos de irregularidades, o Legislativo local autorizou a realização de concurso público, com previsão de 86 vagas.

O distrital ressaltou que disponibilizar um comissionado à determinada diretoria não significa submetê-lo à função restrita do servidor de carreira. “Claro que todos os pontos serão verificados. Mas os postos que são destinados unicamente a concursados não foram ocupados por funcionários de livre provimento”, defendeu.

O concurso para a Câmara Legislativa, aliás, corre o risco de ser suspenso. A Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio) e o Instituto Quadrix apresentaram à Corte de Contas representações, com pedidos de medidas cautelares. Nos documentos, as entidades apontam irregularidades no processo de seleção da banca organizadora do certame — a Fundação Carlos Chagas (FCC) saiu vencedora.

Em ambos os casos, o TCDF deu 5 dias para que a Câmara Legislativa apresente os contrapontos. A Mesa Diretora pontuou que houve a designação de uma comissão de servidores para avaliar o histórico e as propostas das interessadas. A cúpula da Casa garante que não existiram irregularidades e que os aspectos da livre concorrência foram respeitados.

Câmara Legislativa do DF escolhe banca para concurso, com previsão de 86 vagas