A assessoria jurídica do Sindical participará da assembleia agendada para esta quarta-feira, para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos a respeito da exigência de entrega de documentos originais do INSS e de outros regimes para pedido de aposentadoria.
A atualização do Manual de Aposentadoria e Pensão Civil do Tribunal de Contas foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em novembro de 2016, o documento serve para orientar a montagem e instrução de processos de inativação e de pensão nos órgãos e entidades sob a jurisdição da Corte.
A assessoria jurídica da entidade ficará à disposição dos servidores para tratar dos casos já existentes e está preparando, sem prejuízo das ações individuais, uma ação coletiva contra a nova exigência, visto que se trata, no mínimo, de uma exigência injusta e irrazoável.