Adiando problema

Ao menos cinco deputados distritais torcem muito para que 2019 acabe logo. Afinal de contas, estão sendo investigados e logo serão alvos de holofotes. Pelo visto, em 2020 teremos fortes emoções na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Enquanto isso, os suplentes rezam…

Via “Donny Silva”

Deputados correm para encerrar a pauta do ano

Nesta terça-feira (26) começam as votações para encerrar a pauta do ano.

A polêmica desta vez é o projeto de emenda à Lei Orgânica (Pelo) que tira os 50% de vagas para comissionados e 50% para servidores efetivos.

Há poucos dias, o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF) um projeto solicitando alteração nas regras atuais e a fim de retirar do Palácio do Buriti a obrigatoriedade de preencher boa parte do total de cargos comissionados com servidores concursados. A falta do cumprimento da determinação da Constituição distrital é, de forma recorrente, alvo de cobranças por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Parlamentares e servidores entram de recesso no dia 23 de dezembro e retomam suas atividades no dia 3 de janeiro de 2020.

João Cardoso defende servidores contra projeto que amplia vagas para comissionados

Servidor de duas carreiras, o deputado distrital João Cardoso (Avante) repudiou, nessa quarta (20/11), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 019/2019 no plenário da sessão itinerante Câmara Mais Perto de Você, em Planaltina. O texto do Executivo propõe o fim da regra de preenchimento de 50% do total de cargos comissionados com servidores concursados. Argumento da Secretaria de Economia é a falta de legislação sobre o tema e insegurança jurídica.

Em sintonia com o posicionamento do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), o distrital, que é auditor fiscal de Atividades Urbanas e professor da Secretaria de Educação, não só criticou a iniciativa, como também cobrou mais concursos públicos.

“Nós estamos de acordo com o que prevê a Constituição Federal, que determina que os Estados e o DF, possam legislar sobre isso. Em 2007, deputados desta Casa fizeram a Pelo e colocaram isso na Lei Orgânica do DF, onde hoje 50% dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores efetivos e os outros 50% por indicações. A Pelo 19 poderá retirar esta trava e prejudicar muito os servidores do DF.”, afirmou.

João Cardoso também destacou sua preocupação com os concursados ao pedir a convocação de aprovados e a realização de mais concursos públicos para preenchimentos de vagas em diversas áreas, principalmente na Educação.

“Eu conclamo o governo do DF a retirar esta proposta da Casa e mandar outro projeto de lei: um que proponha vários concursos para preencher os cargos vagos em várias especialidades. Temos mais de mil professores concursados que não são chamados. Temos 313 mil desempregados no DF e muitos estão aptos para prestar concursos e preencher vagas no DF.”, cobrou.

De acordo com o Portal Transparência, das 17.284 funções gratificadas no GDF, 16.036 estão preenchidas por comissionados (com ou sem vínculo), principalmente nas Administrações Regionais. Em 2013, o TJDFT decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% dos cargos em comissão, a serem ocupados por servidores concursados, deve ser feito de forma individual em cada órgão público e não quanto ao total de vagas da Administração Pública do DF.

Via “Pelo Mundo DF”

GDF quer fim da regra de 50% de concursados em cargo comissionado

Metrópoles – Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF), nos últimos dias, um projeto de emenda à Lei Orgânica (Pelo) solicitando alteração nas regras atuais e a fim de retirar do Palácio do Buriti a obrigatoriedade de preencher 50% do total de cargos comissionados com servidores concursados. A falta do cumprimento da determinação da Constituição distrital é, de forma recorrente, alvo de cobranças por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Pela justificativa da proposta, contudo, a Secretaria de Economia do Distrito Federal não pretende extinguir definitivamente a meta, mas sim criar uma outra legislação infraconstitucional, ou seja: que esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. “Para se evitar novos questionamentos judiciais, optou-se, pela presente proposta, apenas reproduzir, ipsis litteris, no art. 19, V. da Lei Orgânica do Distrito Federal, as disposições do art. 37, V. da Constituição Federal, deixando para a legislação infraconstitucional estabelecer, em um segundo momento, os percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão e de natureza especial por servidores ocupantes de cargos de carreira. Este, inclusive, foi o modelo adotado pela esfera federal”, argumenta o GDF no texto encaminhado aos deputados distritais.

A legislação federal citada pelo GDF estabelece que “funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. A norma não determina, portanto, o percentual a ser ocupado.

Atualmente, do total de 17.284 funções gratificadas existentes nas estruturas do Executivo local, 16.036 estão preenchidas por funcionários com ou sem vínculo com a estrutura governamental, de acordo com informações obtidas no Portal da Transparência. Embora expressivo, o número atual do governador Ibaneis Rocha (MDB) é inferior ao da ocupação de cargos de livre provimento do fim da gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). No início do mês de novembro de 2018, o socialista contabilizava 16.568 comissionados do Executivo local, conforme dados do próprio Portal da Transparência à época.

Recomendações

Os números fizeram com que o ex-governador recebesse recomendações por parte de integrantes da Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) do MP local. O descumprimento da determinação resulta em ações judiciais, inclusive por improbidade administrativa contra os gestores. Na visão dos promotores, a destinação dos cargos comissionados a servidores, dentro do percentual mínimo de 50% previsto na lei, propiciará melhor controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e economia de recursos, uma vez que a comissão paga ao servidor tem custo inferior.

Outros aspectos observados pelos promotores são a eficiência, a preservação da memória de trabalho, os investimentos em capacitação e a efetividade no desenvolvimento de projetos. “Manter um quadro mínimo de servidores comissionados é razoável para que se garanta a continuidade dos projetos e das atividades essenciais. Quando muda a gestão, as pessoas vão embora e não há quem dê continuidade aos projetos”, argumentam.

Em setembro de 2019, conforme relatório divulgado pela Secretaria da Economia no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o gasto mensal com comissionados foi pontualmente R$ 41.209.620,78. Desse montante, R$ 20.394.031,09 foram destinados para pagamento de concursados. Por outro lado, R$ 20.815.589,69 foram empregados nos contracheques de servidores sem vínculo.

Para o GDF, regra de 50% de concursados em cargo comissionado não deve existir

Reporter Especial – Os dias dos cargos comissionados podem estar contados. Isso porque o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF), um projeto de emenda à Lei Orgânica solicitando a alteração nas redras atuais e a fim de retirar do Palácio do Buriti a obrigatoriedade de preencher, 50% do total de cargos comissionados com servidores concursados.

A proposta enviada, tem uma justificativa. A Secretaria de Economia do Distrito Federal não pretende extinguir definitivamente a meta, mas sim criar uma outra legislação infraconstitucional.

“Para se evitar novos questionamentos judiciais, optou-se, pela presente proposta, apenas reproduzir, ipsis litteris, no art. 19, V. da Lei Orgânica do Distrito Federal, as disposições do art. 37, V. da Constituição Federal, deixando para a legislação infraconstitucional estabelecer, em um segundo momento, os percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão e de natureza especial por servidores ocupantes de cargos de carreira. Este, inclusive, foi o modelo adotado pela esfera federal”, argumenta o GDF no texto encaminhado aos deputados distritais.