Distritais apresentam 48 projetos no 1º dia de trabalhos em 2020

Metrópoles – Na abertura dos trabalhos do ano de 2020 na Câmara Legislativa, os deputados distritais apresentaram 48 projetos de lei. A sessão de terça-feira (04/02/2020) foi presidida pelo vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (Republicanos), devido à ausência de Rafael Prudente (MDB), que está de licença não remunerada. Os outros 23 parlamentares acompanharam os eventos no local.

Um dos primeiros atos da abertura foi a leitura das proposições dos parlamentares. Dos 24, 13 apresentaram documentos que ganharão números para serem votados pelos colegas. Com novo painel instalado, agora é possível acompanhar o número de presentes em plenário e saber qual foi o deputado que participou de todas as votações e quem mais faltou, entre outras disposições.

Os projetos apresentados são os mais diversos: vão desde o pedido para tornar obrigatória a divulgação, no Diário Oficial do DF, do pagamento de precatórios; a instituição do Dia do Choro (referindo-se ao chorinho, estilo musical); e a criação de uma capela social nos cemitérios do DF. As propostas podem ser conferidas no site da CLDF.

Houve ainda a leitura de projeto de resolução do deputado Rodrigo Delmasso, que autoriza a Casa a criar o Instituto de Ensino Superior e Pesquisa do Legislativo do DF (IESPL-DF), além de três projetos de decreto legislativo.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) foi à Câmara Legislativa para a abertura dos trabalhos. Ele falou da importância das aprovações de projetos na CLDF para a capital, mas não apresentou nenhuma nova proposição no primeiro dia de trabalho de 2020.

O Executivo deve protocolar novos projetos ainda nesta semana, com foco na economia do DF e em obras.

Concurso da CLDF: Prudente quer chamar todos os aprovados em 2020

Metrópoles – Uma das prioridades do presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Rafael Prudente (MDB), neste ano de 2020, é acelerar o processo de convocação dos aprovados no último concurso público realizado na Casa. “Até dezembro, temos a missão de zerar essa fila”, disse.

O tema é apenas um entre os tantos espinhosos que o 01 do parlamento local pretende resolver. Em entrevista ao Metrópoles, o emedebista também falou da votação de projetos polêmicos, da relação com o Executivo, denúncias de corrupção envolvendo colegas e de ações para economizar, a exemplo da devolução aos cofres do DF, em 2019, de R$ 57 milhões de recursos poupados na CLDF. “Esse montante não poderia ser usado para pagamento de pessoal, por conta da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal].

Relação com o Executivo

Durante 2019, o governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou projetos considerados polêmicos. Alguns deles, como a criação do Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (Iges-DF), foram aprovados. Outras matérias, como a que acaba com o pagamento de pecúnias, passaram, mas tiveram seus textos profundamente alterados em relação ao enviado ao Legislativo. Agora, o assunto a ser debatido é o aumento das passagens.

“O governador Ibaneis tem tido um diálogo franco não apenas com a presidência, mas com todos os deputados. Os projetos polêmicos ou não aprovados aqui foram todos por meio do diálogo. O que não dava para ser votado, nós simplesmente falamos que não era o momento e o governador entendeu nosso ponto de vista”, definiu.

Corrupção

Apesar de uma nova legislatura, com mais de dois terços dos distritais novatos, a Casa passou por momentos conturbados. Operações policiais, denúncias de violência familiar, “rachadinha” e falsidade ideológica. Em algum momento, todas acabaram parando no colo da presidência de Rafael Prudente, que precisou se manifestar sobre o comportamento dos colegas.

Ele ainda teceu comentários sobre a renovação da Casa. Para ele, o mais difícil passou: lidar no primeiro ano com a inexperiência dos novatos e conciliar as opiniões dos mesmos para aprovar projetos.

“Com o passar do tempo, os deputados pegam experiência e vão se adaptando ao rito da Casa. A Câmara reflete o desejo da população. Temos tido muita dificuldade de administrar a Casa porque cada um pensa de uma forma diferente. Toda a legislatura vai ser diferente, mas é assim porque a população é soberana”, explicou.

Reeleição

Rafael Prudente defendeu a aprovação da emenda possibilitando a reeleição dos membros da Mesa Diretora. Para o parlamentar, trata-se uma forma de equilibrar as forças dentro da Casa.

“O que fizemos foi atualizar a legislação. É como ocorre em outras 16 unidades da Federação. Eu, sem interesse na presidência, votei favorável no passado. Apenas democratizamos o processo na Casa. Tinha-se reeleição nas comissões, mas não se tinha na Mesa Diretora. Tanto é que tem presidentes de comissões que estão na função há oito anos. Não é apenas a reeleição do presidente, mas também dos demais membros da Mesa”.

Produtividade

Segundo o emedebista, tramitam na Casa 1,5 mil projetos apenas da atual legislatura. Se somados a requerimentos, moções e projetos de leis complementares, o número ultrapassa a marca de 11,7 mil propostas.

“A gente conseguiu, através de números, imprimir um ritmo diferente. Algumas questões internas precisavam caminhar e fizemos ajustes. Isso demandou muito trabalho neste primeiro ano, mas conseguimos um número muito maior de projetos aprovados. Em 2018, foram 108 . Em 2019, aprovamos 308 PLs. Se formos comparar com o início da antiga legislatura, em 2015, melhoramos a produtividade em 60%”, comemorou o chefe do Legislativo.

Aprovação

A rejeição ao Legislativo local, de acordo com pesquisa da própria Casa, caiu pela metade. Segundo os dados, ela passou de 46% em novembro de 2018, para 23% em novembro do ano passado. Levando-se em conta o mesmo período, ainda de acordo com o estudo, a aprovação subiu de 14% para 28%.

Para Prudente, os números ainda podem melhorar com a criação da TV Legislativa. O edital será lançado no próximo mês de março.

“Boa parte da população, quando se pergunta: ‘Você aprova a Câmara Legislativa?’ grande parcela dirá que não. Mas se perguntarmos se ela acompanha o trabalho, se sabe o que produziu, ela também não sabe. Critica para generalizar, como ocorre no Congresso e na maior parte das assembleias do país. Com isso [a TV], damos transparência para a população fazer uma avaliação melhor”, conclui Prudente.

Ainda na avaliação dele, 2019 foi produtivo. Em um só ano, foram implementados o Sistema Eletrônico Informatizado (SEI), o ponto-eletrônico, as placas fotovoltáicas para captação de energia solar, mudanças no programa Câmara Mais Perto de Você, além do painel eletrônico com reconhecimento biométrico dos distritais.

Com painel eletrônico, CLDF terá até 10 minutos para cada votação

Metrópoles – O presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael Prudente (MDB), promulgou nesta-sexta-feira (17/01/2020) a nova resolução que dita regras para as votações no plenário da Casa. A atualização do Regimento Interno se fez necessária após a recente instalação do painel eletrônico no local das sessões.

O equipamento, além de modernizar a contabilidade dos votos, também fará o controle biométrico da presença dos deputados distritais, a partir de 03 fevereiro. A data marca o retorno dos distritais aos trabalhos, após o recesso parlamentar.

De acordo com as novas regras, assim que aberta, cada votação terá o mínimo de cinco minutos, podendo ser ampliada pelo mesmo número para ser declarado o resultado oficial. A modalidade será similar ao sistema usado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, com a possibilidade de “sim”, “não”, abstenção e obstrução — no caso de o parlamentar decidir não participar da votação.

A resolução também prevê votos nominais, pelo microfone, quando algum contratempo impedir o funcionamento do painel. “Não sendo possível a utilização do sistema eletrônico, o registro dos votos é realizado por chamada nominal dos deputados, em ordem alfabética, pelo secretário”, diz trecho do documento.

Governo perdido

Opinião do jornal O Estado de S.Paulo – No início de seu segundo ano, o governo de Jair Bolsonaro dá claros sinais de estar sem rumo definido. A cada semana surgem novas medidas e ações, absolutamente pontuais e sem um objetivo comum. Além de tirar eficácia da ação estatal, essa falta de coordenação provoca atritos e tensões absolutamente desnecessários entre órgãos do governo. Não há tempo a perder. A situação econômica e social do País exige um governo federal capaz de definir e enfrentar as prioridades nacionais, sem desperdiçar energias em ações que não apenas não trazem benefícios relevantes, como são, em muitos casos, atalhos para o atraso.

Por exemplo, o presidente Bolsonaro deseja conceder subsídio na conta de luz para templos religiosos de grande porte, revelou o Estado. Para tanto, Bolsonaro solicitou ao Ministério de Minas e Energia a minuta de um decreto contendo o agrado às igrejas. A ideia é que os templos paguem tarifas mais baratas no horário de ponta, semelhantes às cobradas durante o dia. O valor que as igrejas deixariam de pagar seria custeado por outros consumidores.

Como era previsível, a equipe econômica manifestou resistência à proposta do subsídio na conta de luz para as igrejas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre defendeu a necessidade de reduzir esse tipo de benefício. A benesse às igrejas tem um impacto tarifário direto, sendo a energia um dos insumos fundamentais para a atração de investimentos e, consequentemente, para a retomada do crescimento econômico. Estima-se em R$ 22 bilhões anuais o total dos benefícios embutidos na conta de luz e repassados para os consumidores. Também contrário ao subsídio, o Tribunal de Contas da União (TCU) já orientou o Poder Executivo, em outras ocasiões, de que não pode ser criado benefício sem dotação orçamentária.

Em dezembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da MP 904/19, por entender que a matéria deve ser regulada por lei complementar, não cabendo alterá-la por meio de MP. Agora, durante o período de recesso do Judiciário, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, deu outra liminar sobre o caso, reconhecendo a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados para reduzir o valor do DPVAT.

Por iniciativa do governo, instaurou-se uma confusão absolutamente desnecessária sobre o DPVAT. Vale lembrar que a extinção do seguro também desorganizava a emissão dos papéis relativos à documentação de veículos em todo o País. Por força de convênio com o Denatran, a Seguradora Líder era responsável por emitir esses documentos. Com a MP 904/19 em vigência, não se sabia quem ficaria encarregado dessa atribuição.

O governo precisa ter cuidado com suas ações. Construir exige tempo, plano, recursos e execução adequada. Destruir ou desorganizar é muito mais fácil. Além disso, medidas descoordenadas produzem danos muito além de suas respectivas áreas.

No início do segundo ano de mandato, era de esperar que o presidente Jair Bolsonaro, com a experiência adquirida em um ano no Palácio do Planalto, estivesse mais apto a dar um rumo para o governo. Até agora, isso não foi visto. Jair Bolsonaro fez ultimamente várias ações; por exemplo, editou MP para aumentar benefício de alguns delegados federais; interferiu por MP nas regras de escolha dos dirigentes das universidades federais; comprometeu-se a dar reajuste aos agentes de segurança do DF. No entanto, tais medidas, em vez de mostrarem que o governo federal está enfrentando os problemas nacionais, transmitiram a mensagem inversa.

São abundantes os sintomas de que o governo está perdido. Mas há reformas a serem feitas, e este é o caminho óbvio que o País deve seguir. Há um país a ser governado. Basta querer fazê-lo.

Data da publicação: 13/01/2020

Câmara pede suspensão do reajuste em tarifas de ônibus e metrô

Metrópoles – Seis dos 24 deputados distritais se reuniram nesta segunda-feira (13/01/2020) para discutir o reajuste de 10% nas passagens de ônibus e metrô que entrou em vigor pela manhã. Os parlamentares decidiram pedir ao Governo do Distrito Federal (GDF) a suspensão do aumento. A oposição estuda, caso não haja revisão imediata dos valores, entrar na Justiça solicitando a redução liminarmente.

“Depois dessa reunião com os deputados, vamos encaminhar ainda nesta segunda um ofício para suspender o aumento das passagens de ônibus. Vamos pedir ainda os estudos que levaram o governo a fazer esse reajuste”, pontuou Rodrigo Delmasso (Republicanos).

Os parlamentares ainda farão reuniões na quarta-feira (15/01/2020), com a sociedade civil, e na quinta (16/01/2020), com integrantes do governo.

Serão formados grupos de trabalho com assessores das comissões da Câmara Legislativa e também dos deputados distritais para formatar alternativa menos onerosa à população. A proposta deve ser apresentada pela CLDF na próxima semana, após a reunião de terça-feira (21/01/2020).

“Na prática, a passagem mais cara, pelo estudo da gestão anterior, deveria ser R$ 4,98, e não R$ 5. Vamos ouvir a sociedade civil para saber quais as propostas dela e do governo”, resumiu Delmasso.

Para o deputado Fábio Felix (PSol), há distritais que consideram o aumento muito alto. “Se o cálculo está errado, entendemos que o reajuste é abusivo. Como o governo dá um aumento de 10% e reduz a cobrança do IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores]? Vai contra a política de mobilidade”, criticou.

GDF reabate

Coordenador de Assuntos Parlamentares do GDF, o ex-distrital Bispo Renato Andrade disse que não há motivo para a suspensão do aumento das passagens imediatamente. “Os próprios deputados se convenceram disso, tanto que pediram uma semana para apresentar um estudo. O governo sempre esteve aberto ao diálogo, agora, se querem reduzir, que apresentem uma proposta concreta”, frisou.

“O governo deve anunciar ainda esta semana uma redução nas tarifas técnicas para as empresas. Mas o aumento não vai ser revisto. Precisamos adequar o nosso caixa, pois do contrário será inviável manter o sistema”, acrescentou Bispo Renato.

Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas (MPC-DF) também decidiu cobrar explicações da Secretaria de Transporte e Mobilidade sobre o reajuste de passagens do sistema público do Distrito Federal.

O aumento foi autorizado em decreto assinado pelo governador em exercício do DF, Paco Britto (Avante), na última quinta-feira (09/01/2020), e publicado no Diário Oficial do DF (DODF) de sexta (10/01/2020).

Um ofício foi encaminhado no mesmo dia para a pasta. No documento, o órgão concede o prazo de 48 horas para que o GDF se manifeste oficialmente.

No texto, o procurador-geral do MPC, Marcos Felipe Pinheiro Lima, solicita ao governo “cópias, preferencialmente em mídia eletrônica, do processo autuado para esta finalidade, se for o caso, e dos estudos realizados para a definição do valor do reajuste, conforme noticiado, bem como outras informações que entender pertinentes”.

Novos valores

O debate sobre o reajuste também chegou à Câmara Legislativa (CLDF). Distritais avaliam a viabilidade de apresentar projeto de decreto legislativo (PDL) que pede o restabelecimento dos valores nas passagens do transporte público da capital.

O reajuste ficou fixado em 10% para todas as tarifas. Ou seja, a de R$ 2,50 passa para R$ 2,75; a de R$ 3,50 vai para R$ 3,85; e a de R$ 5 sobe para R$ 5,50.

Por meio de nota, a Secretaria de Transporte e Mobilidade informou a reportagem que encaminhou ao MPC, nesta segunda-feira, a cópia do processo referente ao aumento das tarifas.

“Cabe esclarecer que, no referido processo, encontram-se os estudos que embasaram o reajuste e a ata da reunião do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, realizada no dia 8 de janeiro de 2020”, disse a pasta.

Opiniões

Nesta segunda-feira (13/01/2020), os usuários começaram a pagar mais caro pelas tarifas. Empregada doméstica, Elessandra Morais Souza, 47 anos, sai de São Sebastião para o Jardim Botânico, onde trabalha, todos os dias da semana. Tendo que pagar passagem agora a R$ 3,85, ela pretende negociar com os patrões aumento no auxílio-transporte que recebe.

“É um absurdo, porque a gente paga mais e não tem mais conforto. Pegamos os ônibus lotados, porque faltam novos ônibus. Não temos retorno algum”, reclamou.

Francisco Gomes de Souza, 54, descobriu nesta segunda-feira (13/01/2020) que teria de pagar R$ 1,70 a mais do que gasta diariamente para se deslocar até o trabalho durante a semana.

“Eu pego um ônibus do Itapoã para a rodoviária [passagem custa agora R$ 3,85] e outro da rodoviária para Vicente Pires [R$ 5,50]. Mas vi, agora, que está mais caro”, contou o mestre de obra.

Com a notícia que teve nesta manhã, ele calcula que os centavos a mais que gastará diariamente vão tirar cerca de R$ 35 todo mês do orçamento. “Sou autônomo. Então, sai tudo do meu bolso”, disse. “A gente só paga mais mesmo, porque os ônibus são os mesmos, continua tudo a mesma coisa”, completou Francisco.

A auxiliar de serviços gerais Cátia Rodrigues, 40, pega ônibus e metrô para ir de casa, no Paranoá, até o trabalho, em Águas Claras, todos os dias da semana. Pagando duas passagens de R$ 5,50, ao fim do mês, ela precisará desembolsar, aproximadamente, R$ 40 a mais.

“Já falei sobre isso na sexta-feira com a minha patroa. Vou precisar desse aumento, porque faz diferença”, salientou. “A gente espera que melhore o transporte agora. Falaram que mudaria, então, temos que esperar para ver”, completou a trabalhadora.

Câmara Legislativa deixa para 2020 discussão sobre mudanças no SIG

Correio Braziliense – As últimas semanas da Câmara Legislativa ficaram marcadas pela aprovação de quase todas as proposições encaminhadas pelo Executivo local. Das 120 matérias, os deputados distritais deram parecer favorável a 100 delas ao longo do ano — de acordo com o secretário de Assuntos Parlamentares do GDF, Bispo Renato, só neste mês, foram 55. Alguns projetos de lei considerados importantes para o GDF, no entanto, ficaram para trás. É o caso doAs últimas semanas da Câmara Legislativa ficaram marcadas pela aprovação de quase todas as proposições encaminhadas pelo Executivo local. Das 120 matérias, os deputados distritais deram parecer favorável a 100 delas ao longo do ano — de acordo com o secretário de Assuntos Parlamentares do GDF, Bispo Renato, só neste mês, foram 55. Alguns projetos de lei considerados importantes para o GDF, no entanto, ficaram para trás. É o caso do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que faz mudanças nas normas de ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

O texto autoriza atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com prédios de até 15 metros de altura. As mudanças receberam o aval do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan) e, segundo o governo, são fundamentais para estimular a economia local. Segundo Bispo Renato, não haveria motivo para que a pauta fosse travada, mas agora a expectativa é de que a proposta vire lei no primeiro semestre de 2020. “O SIG poderia ser votado neste ano, porque todas as comissões foram favoráveis à aprovação. É um setor travado desde 1970, que não desenvolve, que precisa atrair novos investimentos e outras áreas de empreendimento. A partir daí, também poder gerar emprego e renda”, prevê.

De acordo o deputado Rafael Prudente (MDB), apesar de relevantes, os projetos adiados não trazem prejuízo à população. “Ficam pendentes aqui alguns (projetos) que nós entendemos que, no momento, não precisavam ser votados. É o caso do SIG, o projeto que cria cargos no SLU (Serviço de Limpeza Urbana do DF) e o dos 50% de cargos comissionados e de concursados (nos órgãos públicos)”, citou.

A oposição também espera dar destaque a propostas de autoria dos próprios distritais. A deputada Arlete Sampaio (PT) deixou de apresentar algumas pautas para votação por não ter conseguido passar parte de seus projetos por todas as etapas de tramitação antes da votação.“Muita coisa que estava prevista não foi possível votar. Mas acho que, nessa reta final, demos uma grande desafogada na Câmara. No ano que vem, vamos tocar essas pendências”, afirmou.

Nova legislação

Na quinta-feira, os deputados distritais aprovaram 70 projetos de lei. Pelo menos 30 eram de autoria do Executivo local. Entre as principais proposições aprovadas está a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê R$ 43 bilhões para o Distrito Federal no próximo ano. Além disso, os parlamentares deram parecer favorável à redução da alíquota do IPVA — de 3,5% para 3% para carros, e de 2,5% para 2%, no caso das motos —, à delimitação de 12 regiões administrativas do DF e à criação do programa Desenvolve-DF, que faz alusão ao antigo Pró-DF e oferece descontos para atração de investidores para a capital federal.

Também viraram lei projetos polêmicos, como a liberação da construção, sem necessidade de licitação, de sete Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) sob a gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (Iges/DF) e o aumento da gratificação dos procuradores do DF. A volta do recesso de fim de ano será em 3 de janeiro, e as votações devem ser retomadas em fevereiro.

Câmara Legislativa do DF aprova 32 projetos de lei em dois dias

Proposições seguem para análise do governador. Textos preveem redução de imposto na cesta básica, mudanças na lei sobre venda de preservativos e remanejamento de recursos; veja.

Drácon: 1ª audiência de improbidade está marcada para quarta

Previsão é de que réus prestem depoimento na 7ª Vara de Fazenda Pública. Porém, parte deles não havia sido intimada até a noite de terça

Está marcada para esta quarta-feira (04/12/2019) a primeira audiência de instrução dos réus da Operação Drácon no processo de improbidade administrativa. Os depoimentos estão previstos para serem realizados pela 7ª Vara de Fazenda Pública do DF às 14h30, no auditório do Fórum Verde, localizado atrás do Palácio do Buriti. Porém, dos oito réus do processo, somente três já haviam sido intimados até a noite de terça, o que pode comprometer a sessão. A Justiça emitiu mandados em regime de urgência para intimar quem ainda falta.

Na ação, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), é apontado o suposto esquema de corrupção envolvendo deputados distritais e servidores públicos. A suspeita é de que tenham sido realizadas negociações ilícitas de emendas parlamentares mediante solicitações de vantagem indevidas. Um dos casos em apuração trata de suposto esquema de propina em troca da liberação de R$ 30 milhões para o pagamento de serviços médicos de unidades de terapia intensiva (UTI).

Nesse processo, são réus os deputados federais Celina Leão (Progressistas) e Julio Cesar (Republicanos), além dos ex-deputados distritais Cristiano Araújo (PSD), Bispo Renato Andrade (PL) e Raimundo Ribeiro (MDB). Também viraram réus nessa ação o ex-secretário-geral da Câmara Legislativa Valério Neves, o ex-secretário-executivo da 3ª Secretaria da Casa Alexandre Cerqueira e o ex-diretor do Fundo de Saúde do Distrito Federal Ricardo Cardoso. A Justiça só conseguiu encontrar para intimar Raimundo Ribeiro, Renato Andrade e Ricardo Cardoso.

Os advogados de todos os réus negaram a prática de qualquer ato de improbidade e pediram a improcedência da ação. Em fevereiro deste ano, no entanto, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona considerou haver elementos suficientes para aceitar a denúncia.

A Operação Drácon teve início em agosto de 2016, após virem à tona os áudios feitos pela então deputada Liliane Roriz (Pros) revelando detalhes de como colegas da Câmara Legislativa supostamente agiam. Liliane teria começado a grampear os distritais no fim de 2015, quando os políticos decidiam sobre o que fazer com uma sobra orçamentária da Casa.

Via Metrópoles

‘Nunca fui contrário’, diz presidente da Câmara Legislativa do DF sobre reeleição da Mesa Diretora

Projeto que permitiu recondução foi aprovado por 18 votos a 5. Rafael Prudente evita confirmar intenção de concorrer à reeleição.