Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 19/2019 quer extiguir limite de 50% de cargos em comissão destinados a servidores de carreira

Está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), proposta vexatória do Governo do Distrito Federal (GDF) de acabar com o percentual de 50% dos cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não bastasse 2019 ser um ano de tantas revelações, entre “laranjais”, “rachadinhas” e “funcionários fantasmas”, o GDF tenta criar mais brechas para priorizar o jogo político da troca de cargos e salários em detrimento da qualidade do serviço público.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 19/ 2019) chegou à CLDF dia 22 de outubro e tramita na Casa com pedido de regime de urgência. O texto encaminhado à direção da CLDF, dá nova redação ao inciso V do art.19 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”;

De acordo com a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do DF, com a provação da prosposta, os percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão e de natureza especial por servidores de carreira ficariam para um segundo momento, a cargo da legislação infraconstitucional. O sindical já iniciou as articulações e entrou em contato com outras entidades de servidores do Distrito Federal para mobilizar os servidores contra a aprovação da PELO DA VERGONHA.