Servidor Público: Saiba como a redução de vencimentos é inconstitucional

Jornal Contábil –

A redução da remuneração dos servidores públicos vem sendo discutida há tempos.

No entanto,  após a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) , o tema ganhou ainda mais destaque perante o judiciário.

Vale dizer que a Constituição Federal estabelece a possibilidade de redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, nos termos do artigo 169,§3, I.

Entretanto, foi com a edição da lei complementar 101/2000 que o assunto da diminuição salarial dos servidores públicos foi, de fato, ganhando discussões sobre a constitucionalidade com o objetivo de adequar gastos.

Assim sendo, foram propostas ações perante o STF (Supremo Tribunal Federal), a fim de declarar a inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece  a irredutibilidade dos rendimentos.

Além disso, a própria jurisprudência da corte segue o mesmo entendimento de irredutibilidade .

Houve uma grande divergência sobre o tema, com a suspensão do julgamento perante o STF.

Alguns julgadores consideravam a lei constitucional e outros totalmente inconstitucional .

Desse modo, somente  neste momento houve uma decisão final sobre o tema.

Por maioria dos votos, foi declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos  2º e 3º do artigo 23  da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ficou estabelecida a inconstitucionalidade da redução de vencimentos dos servidores públicos para adequação dos gastos.

Tal julgamento é uma vitória para os servidores públicos, uma vez que no projeto de lei 39/2020, o servidor público é extremamente prejudicado com congelamento dos salários, progressões, promoções, concursos e outros direitos  que poderão ficar suspensos até 2021, diante da pandemia que assola o país.

Sabemos que os servidores são diariamente alvos de projetos de lei com a diminuição de benefícios , aumento de descontos.

Muitas vezes é necessário acionar o judiciário para manutenção de benefícios.

No entanto, tal declaração de inconstitucionalidade da lei ratifica o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do artigo 37 XV da Constituição Federal.

Cabe ressaltar, que a irredutibilidade dos vencimentos  é uma garantia constitucional e de forma alguma deve ser flexibilizada.

Tal ação pode abrir caminhos para a supressão de outros direitos fundamentais garantidos perante o Estado Democrático de Direito em sua Magna Carta.

O entendimento do STF com a decisão de inconstitucionalidade da lei,  diante de uma crise econômica que assola o país, foi uma decisão de extrema importância  e, principalmente, uma vitória para os servidores públicos.

Tal decisão só reforça que os direitos garantidos pela Constituição Federal são essenciais para a vida da sociedade.

Por Dra. Angélica Aparecida Esteves, Especialista do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados e bacharela em Direito pela Faculdades Integradas São Judas Tadeu, em 2016, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 392.437.

CLDF exclui do plano de saúde da Casa ex-deputados e distritais cassados

Metrópoles – A nova resolução sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) exclui do plano de saúde ex-parlamentares e distritais cassados ou que perderam o mandato por decisão judicial.

O regulamento do Fascal foi publicado nesta quarta-feira (8/7) no Diário da Câmara Legislativa (DCL). A permanência de ex-parlamentares no plano de saúde foi aprovada no mês de maio, mas a medida acabou retirada do papel após polêmica em torno do assunto.

O documento esclarece que perde a condição de associado ao Fascal deputado distrital e seus dependentes em caso de cassação ou perda de mandato determinada pela Justiça. Antes, a norma previa apenas exclusão “em caso de renúncia ou perda de mandato”.

As novas regras estabelecem também que o fundo deve apresentar, até julho de 2022, estudo e proposta de regulamentação específica para o plano de saúde dos comissionados.

A resolução prevê ainda que podem permanecer no Fascal os empregados que se desliguem da Câmara até 31 de dezembro de 2020, mas desde que tenham contribuído por pelo menos 24 meses. O prazo máximo permitido para continuar no plano de saúde é de dois anos.

O vice-presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rodrigo Delmasso (Republicanos), disse que os comissionados poderão permanecer com o benefício após a exoneração, desde que façam contribuição dobrada enquanto estiverem na Casa.

“O Fascal tem um déficit de R$ 13 milhões oriundo de comissionados que foram exonerados e não conseguiram pagar depois da demissão. Agora, quem quiser permanecer terá que pagar duas parcelas enquanto estiver na Câmara e, quando sair, vai pagar só uma. O valor que pagou a mais não será devolvido e ficará com o Fascal”, pontuou.

Contratações

A Casa dá andamento aos processos de contratação de empresa para fazer a gestão do plano de saúde e outro para a operação. A licitação para designar entidade especializada em gestão, de R$ 2.863.864,32 anuais, foi publicada em 22 de junho. A Infoway Tecnologia e Gestão em Saúde LTDA venceu o certame, com proposta de R$ 1.740.799,91, preço R$ 1,1 milhão menor do que o previsto.

A CLDF ainda quer terceirizar a operação do plano de saúde da Casa. A intenção é que o BRB Saúde assuma esse serviço, que inclui a rede credenciada e o faturamento. O Fascal ficaria responsável pela fiscalização da empresa de gestão, da qualidade do atendimento do BRB Saúde e o pagamento.

Delmasso disse que a economia indireta com a devolução de servidores que hoje estão no Fascal ficará entre R$ 5 milhões e R$ 6 milhões por ano. Atualmente, a CLDF precisa socorrer o fundo com cerca de R$ 20 milhões anuais.

“Com essas ações, queremos diminuir o aporte de recursos da Câmara Legislativa, que são impostos do cidadão, e manter o plano como autossustentável para que possa sobreviver somente ou majoritariamente das mensalidades de quem é associado”, assinalou o vice-presidente da CLDF.

Pacientes da Rede Pública

O novo regulamento autoriza o Fascal a executar ações de promoção e prevenção à saúde dos pacientes da rede pública e apoio aos programas do Ministério da Saúde. Isso significa que o Fascal pode, por exemplo, usar sua rede credenciada para reduzir a lista de espera de exames, consultas e cirurgias do DF.

Disponibilidade orçamentária e ato específico da Mesa Diretora são requisitos para a realização dessas medidas.

“O Fascal pode usar sua rede credenciada para que essas pessoas que estão esperando cirurgia possam fazer seus procedimentos. O superávit semestral do fundo foi de R$ 2 milhões. Quantas vidas não podem ser salvas?”, frisou o vice-presidente da CLDF.

O presidente do Sindicato dos Servidores da CLDF e TCDF (Sindical), Jeizon Silverio, disse que a mudança no Fascal “foi um processo realizado a toque de caixa”. “O conteúdo da resolução foi apresentado e aprovado em plenário sem qualquer discussão prévia, conhecimento ou participação do sindicato e dos servidores”, reclamou.

CLDF aprova aumento da alíquota previdenciária de servidores do DF

Jornal de Brasília – Depois de sete horas de debates, pedidos e apresentações de requerimentos para adiar a votação, bem como protestos de sindicatos de categorias diversas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto que modifica a alíquota previdenciária dos servidores do Distrito Federal. Na prática, foi aprovado um substitutivo ao texto original, que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores.

No caso dos aposentados e pensionistas, o projeto determina desconto escalonado, a depender da faixa salarial de cada servidor. Dessa forma, quem recebe até um salário mínimo ficará isento. Já quem recebe entre mais de um salário mínimo até o teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, terá incidência da alíquota de 11%. E quem estiver acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), terá incidência da alíquota de 14%.

Conforme ainda o texto aprovado, quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro teto dos benefícios.

A mudança é válida para servidores da administração direta, indireta e autarquias do Governo do Distrito Federal (GDF) e abrange 146 mil servidores ativos e inativos.
A votação teve muitas emendas apresentadas, mas apesar disso, o substitutivo fez poucas mudanças no texto original, enviado à CLDF pelo Executivo do DF. Foram 15 votos favoráveis à matéria e oito contrários.

Ação no STF

Apesar do projeto ter sido aprovado, foi ajuizada uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Psol pedindo pelo cancelamento da votação, sob o argumento de que não é conveniente as unidades da Federação terem de se adaptar às regras estabelecidas pela Reformada Previdência do governo federal neste período de pandemia.

Segundo a ação ajuizada pelo Psol, que teve como organizador o deputado distrital Fábio Félix (Psol), estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais deixaram de votar propostas semelhantes até que seja superada esta fase crítica observada no país.

O deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) rebateu as críticas dos deputados e disse que a votação nesta data é importante porque se não acontecer representará perdas de repasses do governo federal para o DF. Segundo o parlamentar, a mudança precisava ser aprovada até 31 de julho para que o DF pudesse manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), do Ministério da Economia.

O documento também é um dos pré-requisitos para que o DF possa receber recursos do Governo Federal. Conforme cálculos de técnicos da CLDF, a aprovação do texto representa acréscimo na previdência dos servidores do DF da ordem de R$ 408 milhões.

Elogios e Repulsas

Rodrigo Delmasso também elogiou o substitutivo construído e destacou que além de amenizar a situação dos aposentados, o texto permitirá que professores tenham aposentadoria especial. Delmasso é um dos autores do substitutivo, ao lado dos deputados Valdelino Barcelos (Progressistas), Martins Machado (Republicanos), Robério Negreiros (PSD) e João Hermeto (MDB).

Mas mesmo com os argumentos apresentados, o texto foi bastante criticado por vários parlamentares. Arlete Sampaio (PT), que debateu e estudou o projeto ao lado de representantes sindicais, disse que estava decepcionada porque participou de uma reunião do grupo como governador que ficou de ver as propostas de emendas apresentadas por eles. “Apesar disso, nada foi modificado na matéria em relação às solicitações”, ressaltou ela.

Chico Vigilante (PT) destacou que achava um “absurdo” ser votada uma matéria sobre esse tema sem que houvesse mais tempo para o debate. Ele lembrou ainda que os servidores do DF estão se reajuste salarial há quase seis anos “e cada vez mais desmotivados”.

Já Fábio Felix reclamou dos colegas que se posicionaram favoráveis às alterações afirmando que via, na sessão, uma “sintonia de naturalidade nessa violência ao servidor público”.

“Em vez de estarmos aqui discutindo formas de combater a pandemia da covid e louvar nossos servidores que têm se dedicando tanto a salvar vidas, como o pessoal do setor de saúde, estamos votando um projeto de aumento da alíquota previdenciária dessas pessoas”, ressaltou. A matéria, aprovada em dois turnos, segue agora para sanção do governador.

Servidores da CLDF auxiliam famílias atingidas por incêndio na Estrutural

Jornal de Brasília – Representantes do Sindicato dos Servidores da CLDF e TCDF (Sindical) foram até o Bairro Santa Luzia, na Estrutural, nesta segunda-feira (29), para levar donativos às famílias que tiveram suas casas destruídas por um incêndio ocorrido na tarde da última terça-feira (23).

A dona de casa Ketlem Sousa de Araújo, o marido que é carroceiro e as duas filhas, de 5 e 13 anos perderam tudo e estão alojados na casa de vizinhos. Outras duas famílias com quatro crianças, entre elas uma bebê de colo, também tiveram seus imóveis destruídos.

A ação faz parte da Campanha Drive Thru da Solidariedade, de arrecadação e doação de mantimentos para pessoas em estado de necessidade durante a pandemia de Covid-19. Os servidores levaram colchões, cobertores, calçados, roupas, brinquedos e cestas básicas reforçadas para a alimentação das crianças.

“Eu acredito que Deus não dá um fardo maior do que a gente possa carregar. Penso que se aconteceu uma coisa dessas é por que algo melhor está por vir”, afirma Ketlem, que na hora do incidente estava participando de uma oração da casa de uma vizinha. “Agradeço muito pela ajuda do sindicato, eu fiquei sem nada, só com a roupa do corpo”, lamenta.

A campanha continua com seu ponto de arrecadação mantido em frente à portaria principal da Câmara Legislativa. “Continuamos contando com a colaboração dos servidores e da comunidade do DF para manter esse serviço tão importante neste momento”, diz o presidente da entidade, Jeizon Silverio.