TJ-SP determina redução de cargos comissionados na Câmara de Campinas

Do G1 Campinas – Sentença deve ser cumprida em 120 dias após eleições, segundo Tribunal.
Câmara prepara readequações e cita mudanças durante atual legislatura.

Por considerar inconstitucional o elevado número de comissionados da Câmara de Vereadores de Campinas (SP) e, as atribuições das funções, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente o pedido de corte comissionados dos cargos pela Procuradoria Geral da Justiça do estado, na  quarta-feira (27).

Em documento, o procurador avalia que o número de cargos de comissão no quadro da Câmara “fere os princípios de proporção e razão” e que contraria a Constituição do Estado; e que embora razoável a criação de cargos para a prestação de assessoria aos parlamentares ou dirigentes do legislativo, as funções tem finalidade técnica e profissional e não condizem com a natureza exigente de cargo de confiança.

Foi requerida a concessão de liminar com a  adequação dos cargos comissionados excedentes. Caberá recurso caso houver ilegalidade na decisão do Tribunal. O prazo fixado pelo TJ para o cumprimento da decisão é de 120 dias após as eleições – medida justificada para não prejudicar a campanha eleitoral.

O acórdão com a decisão e prazos fixados, assim como sanções caso não seja executada a ação, deve sair em até 10 dias. O desembargador relator Antonio Carlos Villen, requisitou informações preliminares ao presidente da Câmara e ao prefeito Jonas Donizette(PSB), responsável por sancionar as leis do comissionado em seu mandato.

Os cargos citados, previstos nas resoluções da Câmara, mas que foram julgados como sendo atribuições técnicas da função e não como cargos de confiança, são:  Assessoria de Gabinete I, II e III, Assessoria de Base I, II e II; Oficial de Gabinete, Assessor Especial Parlamentar I, II e II; Assessor Técnico de Gabinete I e II; Chefe de Gabinete de Vereador; Assessor de Comunicação Auxiliar A e B; Assessor Funcional Auxiliar, Assessor de Segurança, Assessor Técnico da Presidência, Diretor de Escola de Legislativo de Campinas,  Chefe da Central de Comunicação Institucional, Consultor Jurídico da Presidência, Procurador Chefe da Câmara Municipal, Assessor Especial Parlamentar, Assessor Estratégico, Assessor Legislativo e Assessor de Base.

Atualmente, a casa tem 171 servidores efetivos e 384 comissionados. Em 2015, o promotor Cléber Masson pediu ao MP a redução do número de “cargos de confiança” nos gabinetes dos parlamentares, de 15 assessores para no máximo, cinco. Ainda não foi informado em liminar o número exigido para as baixas.

Câmara prepara adequação de cargos
A assessoria afirma que  está realizando concursos anuais para que o número de funcionários concursados ultrapasse os de cargos comissionados e que já reduziu em 68,5%  –  após projeto aprovado no primeiro semestre de 2015 pelo presidente Rafa Zimbaldi (PP).

Em nota, informou que irá recorrer, mas aguarda ser notificada oficialmente

“A Câmara Municipal de Campinas irá fazer uma adequação administrativa nos cargos comissionados do Legislativo para que não haja dúvida em relação à constitucionalidade destes cargos.  No último dia 27, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça entende que alguns dos atuais cargos comissionados apresentam conflitos com o que determina a Constituição Federal. Contudo, a Câmara promoverá mudanças para adequação dos referidos cargos conforme determinação do TJ-SP, sempre baseado na legislação vigente – sem prejuízo à interposição de recurso cabível nas esferas competentes, dentro dos prazos legais”.

Outras ações tramitam na Justiça
Em 2015, o juiz da 1ª Vara Cível de Campinas (SP), Mauro Fukumoto, acolheu o pedido feito pelo Ministério Público para a redução do número de funcionários na Prefeitura. O magistrado considerou que havia distorção de cargos de assessoria em quatro secretarias.

A liminar expedida na época citava a exoneração de 449 cargos com data prevista para Julho de 2016. Em janeiro deste ano, o TJ suspendeu a demissão dos comissionados, sendo que nenhum servidor deveria ser desligado até julgamento do mérito do recurso ou deliberação do caso pela relatora do processo, Silvia Meirelles.

O município ficou impedido de contratar novos funcionários aos cargos que foram questionados pelo MP, enquanto tramita o processo.
Outras ações juizadas pelo MP no ano passado que também pediam corte de comissionados tanto no Executivo como em instituições ligadas à administração, tramitam na Justiça e não há prazos para as decisões.

Foram seis ações no total, envolvendo a Sanasa (empresa que tem a Prefeitura como acionista majoritária), Companhia de Habitação Popular (Cohab), Emdec (responsável pela fiscalização de trânsito no município), IMA (empresa de tecnologia, sendo a Prefeitura principal acionista) e do Centro de Abastecimento de Campinas (Ceasa).

Janaína Ribeiro

Do G1 Campinas

QUEM É PIOR

A situação da Câmara de Vereadores de Campinas muito se assemelha à realidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). De acordo com o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Pessoal, referente ao mês de julho de 2016, a CLDF tem hoje 668 cargos efetivos ocupados e 1.150 cargos em comissão, 843 deles ocupados por servidores sem vínculo efetivo com a administração pública.

Os números mostram que na CLDF, assim como no GDF, conforme noticiado no Boletim 19/2016, a farra de indicações e apadrinhados políticos não para.

Votação sobre dívidas dos estados é adiada para semana que vem

Câmara dos Deputados – Foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei sobre as dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16). O relator do texto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.

O texto apresentado pelo Poder Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.

“Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Eu sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo”, afirmou Amin.

Prioridade
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não colocará outras matérias em pauta antes de concluída a análise do projeto das dívidas dos estados. Nesta semana, não haverá mais votações no Plenário.

A oposição também anunciou que vai obstruir as análises enquanto não for marcada sessão para votar o pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Sindicato cobra cadastro reserva para concurso da Câmara Legislativa

CB Poder – O Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa (Sindical) vai acompanhar o processo de abertura de concurso para a Casa e promete cobrar a criação de um cadastro reserva para suprimento de cargos. Na última sexta-feira, a presidente da Câmara, deputada Celina Leão (PPS), autorizou a realização do concurso público. A expectativa é de abertura de 30 vagas, a maioria para postos de nível superior. O presidente do sindicato, Jeizon Lopes, conta que cerca de 300 servidores da Casa vão se aposentar nos próximos cinco anos. “É claro que a abertura de concurso é uma boa notícia, mas a necessidade atual é muito maior do que 30 vagas.  O sindicato vai defender que sejam criadas 30 vagas para provimento imediato, além do cadastro reserva”, explica o representante da entidade.

Helena Mader

Distritais limpam a pauta e encerram atividades do primeiro semestre

Portal Metrópoles – A última semana de votações da Câmara Legislativa no primeiro semestre foi marcada pela aprovação de matérias relevantes e outras que não fazem qualquer diferença no dia a dia do brasiliense. Projetos como o que subsidia o pagamento de taxas de inscrição em provas do Programa de Avaliação Seriada (PAS) e o que abre o sigilo de gastos com cartões corporativos de servidores que atuam em empresas públicas foram pontos positivos. Outros, como o que cria o Dia do Samba, devem cair no esquecimento.

O Projeto de Lei nº 1.179/2016 prevê, por exemplo, que os alunos de escolas públicas do 1º e 2º ano do ensino médio tenham subsidiada a inscrição no PAS – a estudantes do 3º ano, o benefício é dado pelo governo federal. Ainda na educação, outra proposta pode afetar diretamente o cidadão. É a que cria o Bolsa Creche, que dá direito aos pais que não conseguirem matricular os filhos em instituições públicas a receberem ajuda de custo do governo para que as crianças sejam matriculadas em instituições particulares.

Pela primeira vez, pelo menos nos últimos 10 anos, o Plenário da Câmara Legislativa conseguiu encerrar uma sessão de final de semestre antes do início da madrugada. O grande volume de projetos, tanto de deputados quanto do Executivo, foi votados em três dias. A presidente da Casa, Celina Leão (PPS), comemorou o feito e mandou um recado ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB): “Mostramos que não adianta o governo mandar para a Casa projetos de última hora que não vamos analisar sem o devido cuidado”.

Defensoria Pública
A Câmara Legislativa aprovou também a reestruturação da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) com a criação de 250 novos cargos comissionados. O custo anual para os cofres públicos, se ocupadas todas as vagas, será de R$ 11,7 milhões. O Executivo se manifestou contrário à criação dos cargos chamando a atenção para o risco de ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Wasny de Roure (PT), foi favorável à proposta, justificando que o órgão não pode ser prejudicado por falta de servidores. “Eu prefiro o desgaste das críticas por estarmos criando esses cargos do que desassistir a população que procura a Defensoria e não encontram servidores suficientes para atendê-los”, justificou o petista.

Reposição salarial
Os deputados votaram ainda aumentos para os servidores da Câmara Legislativa. A reposição será paga em três parcelas: 2016, 2017 e 2018, a partir de agosto, quando os funcionários terão os vencimentos reajustados em 8%. Nos meses de agosto de 2017 e 2018, as taxas serão de 5%. Os distritais afirmaram que o aumento faz parte apenas da reposição de parte da inflação do período, que chega a 10%.

Sem tapioca
Polêmica durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando era utilizado por ministros para comprar até tapioca, os cartões corporativos terão maior fiscalização no DF. Agora, os gastos terão de ser publicados na internet. Atualmente, eles são usados principalmente por funcionários do BRB, mas não há publicidade dos valores utilizados. Com o projeto de lei aprovado pelos distritais, a gastança terá de ser divulgada em site oficial do GDF.

Os bichinhos também entraram na pauta. Os petshops passam agora a ter mais uma obrigação: deverão instalar câmeras para o monitoramento do tratamento dado aos animais durante o período em que permanecerem nos estabelecimentos. A proposta foi aprovada após diversos relatos e até mesmo a divulgação de vídeos sobre agressões a animais dentro e fora do DF.

Polêmica
A matéria que mais provocou polêmica entre os brasilienses que estiveram na Câmara Legislativa para acompanhar a votação foi a que dá aos patrões o poder de decidir com os empregados o funcionamento do comércios aos domingos e feriados. A lei federal que rege o tema prevê que o acordo seja feito por meio de convenções com os sindicatos. Agora, no DF, a norma, caso seja sancionada pelo governador, não terá mais validade.

A presidente Celina Leão (PDT) não permitiu a entrada dos trabalhadores até a votação do projeto, diferentemente do que ocorreu com outras carreiras que tiveram projetos que as beneficiaram, como a dos defensores públicos.

Segundo semestre
Para o segundo semestre, os distritais terão alguns “pepinos” pela frente. Depois do recesso, terão de apreciar o pedido de créditos importantes do GDF, como um empréstimo de R$ 60 milhões na Caixa Econômica Federal.

O projeto que veta as OSs no Distrito Federal, aprovado apenas em primeiro turno, assim como o PL enviado pelo governador a dois dias da última sessão que acaba com as regras atuais para a entrada das organizações sociais, também devem retornar à pauta depois do descanso dos parlamentares.

Suzano Almeida