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Você é a favor do concurso público? Nunca mais vote nesses três!

24/03/2017 Nenhum comentário

 

 

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PLENÁRIO CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO:
TEXTO SERÁ ENVIADO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

O Plenário aprovou o parecer favorável do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) para o substitutivo do Senado ao PL 4302/98 que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.
Com o fim da análise dos destaques apresentados pelos partidos, a matéria será enviada à sanção presidencial.
Os deputados analisaram seis destaques apresentados ao texto, que, se aprovados, poderiam restituir trechos do texto da Câmara à redação final do projeto.
O primeiro destaque, do PDT, pretendia vedar a contratação de pessoal temporário para substituir trabalhadores em greve. O texto da Câmara proíbe a contratação de temporários para substituir grevistas, mas o do Senado permite isso se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais. Plenário mantém possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas: O Plenário rejeitou o destaque do PDT ao substitutivo do Senado para o PL 4302/98 e manteve a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.
O Plenário rejeitou o destaque do Psol ao substitutivo do Senado para o PL 4302/98 e manteve a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas da empresa de terceirização.

PRINCIPAIS PONTOS

Mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas da empresa de terceirização;
o Deputados mantêm a terceirização em todas as atividades de uma empresa: O Plenário rejeitou o destaque do PT ao substitutivo do Senado para o PL 4302/98 e manteve a possibilidade de terceirização em todas as atividades de uma empresa;
o O Plenário rejeitou o destaque do PCdoB ao substitutivo do Senado para o PL 4302/98 e manteve a possibilidade de uso da terceirização nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa contratante;
o O Plenário mantém responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços temporários: O Plenário rejeitou o destaque ao PL 4302/98 e manteve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços temporários em relação à responsabilidade da empresa prestadora desses serviços. O partido queria também dar caráter contínuo ao prazo máximo de contratação nessa modalidade, em vez da natureza intermitente do contrato previsto no texto do Senado;
o Os deputados confirmam possibilidade de contratar temporários no meio rural: O Plenário rejeitou o destaque do PT ao substitutivo do Senado para o PL 4302/98 e manteve a possibilidade de contratação de temporários no meio rural. O partido queria ainda incluir trecho do texto da Câmara que proibia o uso do contrato temporário entre empresas do mesmo grupo econômico.

Dia 23/03 – Assembleia!

22/03/2017 Nenhum comentário

O Sindical convoca todo os seus filiados para assembleia geral extraordinária, amanhã, quinta-feira (23/03), na sala de aula da Escola do Legislativo, para tratar da seguinte pauta:

1 – Convocação ou não de suplente para a diretoria do Sindical;

2 – Curso preparatório para concurso da CLDF para servidores filiados ou para seus dependentes econômicos;

3 – Festa de aniversário do Sindical e outras festividades.

Participe!

Sindical pede anulação de memorando sobre novas declarações de posse

21/03/2017 Nenhum comentário

O Sindical encaminhou à chefe da Diretoria de Recursos Humanos da CLDF, Edilair Sena, na quinta-feira (16), requerimento referente ao Memorando Circular nº 5/2017/DRH de 8 de março de 2017.
No memorando, a Diretora de Recursos Humanos pede que, para a complementação de informações, os servidores lotados nas Unidades Administrativas e Gabinetes Parlamentares assinem nova declaração para posse e exercício no cargo. De acordo com o documento, a declaração deveria ser entregue até o dia 20 de março.
Por meio do requerimento encaminhado à DRH, o Sindical esclarece à diretora de recursos humanos que a Lei Complementar nº 840/2011 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal – estabelece que a declaração deve ser entregue à Administração Pública no ato da posse e tão somente nessa ocasião, não podendo ser renovada. Não sendo possível, legal e nem lícito o pedido de renovação do documento.
Por ausência de fundamento legal no que foi solicitado, o Sindical requereu à DRH, a imediata anulação do Memorando Circular nº do Circular nº 5/2017 e anulação das declarações que já tenham sido assinadas e entregues.
O requerimento está disponível para visualização aqui!

Recursos retirados do Iprev ainda não foram repostos pelo GDF

21/03/2017 Nenhum comentário

Enquanto isso, instituto cogita tirar mais dinheiro do fundo dos servidores e captar receitas por meio de estacionamentos rotativos

Manoela Alcântara – Metrópoles

be quando uma pessoa chega em uma padaria, pergunta se tem pão e o atendente responde: tem, mas está em falta? É mais ou menos essa a situação do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev). O Governo do Distrito Federal (GDF) usou, entre 2015 e 2016, R$ 1,9 bilhão do superávit do fundo para pagar salários de funcionários públicos. No entanto, a tão prometida recomposição do montante direcionado à folha de pessoal não aconteceu até o momento.

Em 2015, a retirada do fundo que garante a aposentadoria dos concursados admitidos após 2006 no serviço público foi de R$ 1,3 bilhão, sob a condição de que os recursos seriam repostos com imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). No ano seguinte, foram R$ 590 milhões também do superávit. Dessa vez, com a promessa de recompensa por meio das ações do Banco de Brasília (BRB). Mas nenhuma das operações se concretizou de fato.

Quase um ano e meio depois da primeira e mais vultosa retirada, ainda falta a avaliação da Caixa Econômica Federal, imprescindível à decisão sobre o destino dos terrenos que poderão repor o fundo dos servidores.

O banco ainda tem seis meses para concluir as análises. Só depois disso, o Iprev dirá o que fazer com o patrimônio. O fundo pode vender, alugar ou empreender para gerar renda.

“A lei que autorizou a retirada do superávit do Iprev já previa a recomposição com imóveis. No entanto, (a operação) está um pouco atrasada”, afirmou o presidente do instituto, Adler Alves. “Como a realidade do mercado imobiliário não é boa no momento, não há perda”, acrescentou.

 

Para Adler Alves, o tempo de maturação mercadológica é de 10 anos. “O ganho será a longo prazo. A operação feita pelo governo foi com o superávit do fundo capitalizado. Ele reúne 30 mil servidores, contratados a partir (do início) de 2007 e as aposentadorias começam em 30 anos”, disse.

Em 2016, A Câmara Legislativa aprovou outra retirada do mesmo fundo. Dessa vez, foram R$ 590 milhões, em troca de ações do BRB. A participação societária já foi autorizada, mas os títulos também não foram repassados ao Iprev. “Existe um procedimento de mercado para o valor atualizado de uma determinada companhia e da holding. O próprio BRB deveria contratar uma empresa para avaliar os ativos, mas os trâmites não foram concluídos ainda”, disse o presidente do Iprev.

A situação preocupa o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Ibrahim Yussef. “Essa tratativa é muito ruim porque se refere à aposentadoria dos servidores. Lá na frente, pode ter uma repercussão negativa. Só saberemos se esses imóveis conseguirão recompor o fundo no momento em que forem avaliados”, afirmou.

Para Adler Alves, o tempo de maturação mercadológica é de 10 anos. “O ganho será a longo prazo. A operação feita pelo governo foi com o superávit do fundo capitalizado. Ele reúne 30 mil servidores, contratados a partir (do início) de 2007 e as aposentadorias começam em 30 anos”, disse.

Em 2016, A Câmara Legislativa aprovou outra retirada do mesmo fundo. Dessa vez, foram R$ 590 milhões, em troca de ações do BRB. A participação societária já foi autorizada, mas os títulos também não foram repassados ao Iprev. “Existe um procedimento de mercado para o valor atualizado de uma determinada companhia e da holding. O próprio BRB deveria contratar uma empresa para avaliar os ativos, mas os trâmites não foram concluídos ainda”, disse o presidente do Iprev.

A situação preocupa o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Ibrahim Yussef. “Essa tratativa é muito ruim porque se refere à aposentadoria dos servidores. Lá na frente, pode ter uma repercussão negativa. Só saberemos se esses imóveis conseguirão recompor o fundo no momento em que forem avaliados”, afirmou.

Não sabemos qual valor de mercado o estacionamento rotativo teria, mas estamos pensando em uma fonte alternativa de custeio para a Previdência. As vagas seriam uma das opções“

Adler Alves

Entenda
As manobras financeiras do GDF para pegar os empréstimos do superávit consistem na transferência de recursos do fundo capitalizado, que contempla os funcionários contratados depois de 2006, para o deficitário. Assim, o governo local economiza na contrapartida e consegue ter caixa para pagar os servidores em dia.

Embora o fundo capitalizado tenha superávit, o financeiro tem vinculados a ele 100 mil servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2006, e um déficit de quase R$ 2 bilhões. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tem dois processos em andamento que investigam essas manobras que retiraram dinheiro da Previdência dos servidores brasilienses.

Justiça manda Temer tirar do ar propaganda falsa sobre previdência

16/03/2017 Nenhum comentário

Na primeira vitória das manifestações que paralisam o País nesta quarta-feira, 15, contra a reforma da Previdência, a Justiça Federal determinou a imediata suspensão da veiculação de todas as peças do governo Michel Temer sobre a reforma previdenciária; a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, atendeu a uma ação de diversos sindicatos de servidores e disse que as peças, financiadas com dinheiro público, ferem os princípios democráticos; “Pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”

Rio Grande do Sul 247 – A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre determinou nesta quarta-feira, 15, que o governo de Michel Temer retire imediatamente do ar as propagandas, veiculadas em qualquer tipo de mídia, sobre a reforma da Previdência.

A magistrada, que atendeu a uma ação movida por diversos sindicatos de trabalhadores, estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida. Marciane Bonzanini entendeu que o governo Temer não poderia ter utilizado recursos públicos para financiar as peças, que fazem uma espécie de terrorismo com a população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso.

“A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, diz a juíza.

Na sentença, a magistrada lembra que o debate político dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas posições e construirem as soluções adequadas do ponto de vista constitucional e democrático.  “O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, afirmou.

A juíza determinou ainda que o governo veicule, no mesmo espaço uma contrapropaganda: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.

 

Veja a decisão:
justia-manda-suspender-propaganda-da-reforma-da-previdncia-1-638

 

Assembleia aprova paralisação dia 15

13/03/2017 Nenhum comentário

Em assembleia realizada na quinta-feira (9), os servidores aprovaram a paralisação dos trabalhos na Casa, durante o dia 15 de março, para adesão da categoria ao Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência. Neste dia, servidores públicos de diversas categorias e trabalhadores do setor privado estarão unidos na Esplanada dos Ministérios, mobilizados contra os ataques do Governo aos direitos dos trabalhadores.
O Sindical disponibilizará ônibus para a Esplanada dos Ministérios, com saída da CLDF programada para às 10h. O ônibus ficará à disposição do Sindicato e a hora de retorno será definida no local.

Nenhum direito a menos!

É  importante explicar que a luta não se restringe à Reforma da Previdência. As mobilizações que se iniciam em todo o país convocam todas as categorias de trabalhadores a combater os retrocessos que vêm sendo propostos pelo Governo Temer aos direitos previdenciários e trabalhistas. A PEC 287/16 (Reforma da Previdência) e o PL 6787/16 (Reforma Trabalhista) estão em tramitação e correm o risco de serem aprovados sem abertura de qualquer diálogo com a sociedade.

Greve geral

A assembleia entende que a única saída para barrar esses ataques, que atingem todos os setores e categorias de trabalhadores, é a deflagração de uma greve geral. Como categoria e trabalhadores que somos, devemos apoiar e dar força ao movimento.

Reunião com Joe Valle é adiada duas vezes!

13/03/2017 Nenhum comentário

Na segunda-feira (6), a diretoria do Sindical esperava se reunir com o presidente da CLDF, dep. Joe Valle, para fazer sua apresentação formal ao novo presidente da Casa e entregar a pauta de reivindicações da categoria, aprovada na assembleia do dia 22 de fevereiro. A reunião, porém, não aconteceu. Segundo a assessoria do parlamentar, por uma indisponibilidade em sua agenda, o encontro teria de ser reagendado para quinta-feira, dia 9.
Na quinta-feira (9), pouco antes do início da assembleia do Sindical, a reunião foi novamente cancelada. Segundo informações, o atual presidente quer que a reunião com o sindicato seja realizada com a participação de todos os integrantes da Mesa Diretora da Casa.
A diretoria do Sindical não entendeu. a entidade oficia ao presidente da Casa e ele e sua assessoria resolvem pautar a solicitação do próprio sindicato? Esperamos que tenha sido mera indelicadeza e não um ato gratuito de hostilidade.

Foto: Carlos Gandra/CLDF

Servidores definem Pauta de Reivindicações 2017

A pauta de reivindicações 2017 foi aprovada, no dia 22 de fevereiro, em assembleia geral da categoria. Os servidores deliberaram os novos itens após apreciação de um comparativo entre a pauta de 2016 e as propostas da diretoria para o ano de 2017. Feita a discussão e o esclarecimento dos pontos destacados pelos servidores presentes, a pauta 2017 foi aprovada.
Confira os itens:
1 – Reposição de resíduo inflacionário de 9% e ganho real de 2%. A Constituição Federal garante (art. 37, X) a revisão geral da remuneração dos servidores públicos para manutenção do poder de compra dos trabalhadores.
2 – Aprovação da proposta de alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Casa, apresentado pelo SINDICAL.
3 – Realização de Concurso Público para reposição dos cargos vagos, após a aprovação do PCCR e encaminhamento prévio ao SINDICAL da minuta do edital do Concurso Público para análise.
4 – Aumento do percentual do Adicional de Qualificação-AQ para 30%.
5 – Modernização da Câmara Legislativa, com aprovação da proposta de reestruturação administrativa defendida pelo SINDICAL com a garantia da ocupação de 100% dos cargos da Estrutura Administrativa por servidores da Carreira Legislativa, mediante critérios técnicos, garantida, também, a participação do Sindical nos debates sobre as mudanças.
6 – Extensão do Auxílio-Alimentação aos aposentados.
7 – Mudar o caráter do Auxílio Pré-Escolar para Auxílio Escolar, permitindo o atendimento aos dependentes dos servidores ativos, inativos e pensionistas até a conclusão do Ensino Fundamental.
8 – Revisão do mecanismo de reajuste dos valores do Auxílio Pré-Escolar ou Auxílio Escolar com base nos índices praticados pelas escolas particulares do DF, com adequação aos valores de mercado.
9 – Composição paritária do Conselho de Administração do Fascal; revisão da Resolução nº 155/1999, visando a sustentabilidade a longo prazo do Fundo, com a participação do Sindical; ampliação da rede conveniada, com inclusão da rede hospitalar do Entorno (RIDE) e manutenção do Plano Nacional.
10 – Concessão da Gratificação de Policial Legislativo.
11 – Concessão de Auxílio-alimentação aos servidores no momento da aposentadoria por período não inferior a 2 anos.
12 – Representante no Conselho da ELEGIS.
13 – Exigir da CLDF a criação de CIPA.