17/06/2019
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A Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa deve emitir parecer, nesta segunda-feira (17/06/2019), sobre o caso do deputado Robério Negreiros(PSD). A partir do documento, a Mesa Diretora decidirá se dará continuidade ao pedido de cassação contra o parlamentar, protocolado em 5 de junho pela organização não governamental Adote um Distrital.
Robério é investigado por falsidade ideológica pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) por assinar folhas de ponto de sessões plenárias mesmo estando fora do país.
A Procuradoria-Geral analisa a regularidade dos documentos e encaminhará parecer à Mesa Diretora, que decidirá sobre o prosseguimento ou não do processo.
A reunião que analisará se o pedido será acatado ou arquivado ainda não foi marcada pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Na última quarta-feira (12/06/2019), um parecer chegou a ser entregue para a Mesa Diretora, mas foi devolvido à Procuradoria-Geral para ajustes.
A cassação de mandatos na Câmara Legislativa, contudo, não é habitual. Desde a fundação da Casa, em 1990, apenas três distritais foram afastados do cargo por decisão de colegas em plenário: Carlos Xavier, Eurides Brito e Raad Massouh.
Atualmente, José Gomes (PSB) teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), mas continua no cargo à espera de julgamento de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele foi acusado por funcionários da empresa Real JG Serviços Gerais de coação para que votassem nele em outubro de 2018. As denúncias foram reveladas pelo Metrópoles.
Carlos Xavier
O primeiro caso de cassação da história da Casa foi o do ex-distrital Carlos Adão Xavier. Ele foi acusado de mandar matar o suposto amante da esposa em 2004, ano em que teve o mandato cassado em plenário. A vítima tinha 16 anos.
Em novembro de 2018, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que Carlos Xavier responda pelo crime de homicídio em liberdade, apesar de ele ter sido condenado, em segunda instância, a 15 anos de prisão. O político nunca foi detido, está foragido desde a determinação de sua prisão, ainda em 2016.
Eurides Brito
O maior escândalo de corrupção da política local, a Caixa de Pandora, resultou em uma cassação: a de Eurides Brito. O escândalo estourou em 2009 e levou à prisão o então governador, José Roberto Arruda. No ano seguinte, Eurides teve o mandato cassado em plenário.
Outros 10 colegas que também foram acusados de receber propina em troca de apoio parlamentar renunciaram antes da conclusão dos processos de cassação. São eles: Leonardo Prudente, Júnior Brunelli, Roney Nemer, Benedito Domingos, Aylton Gomes, Odilon Ayres, Rogério Ulysses, Pedro do Ovo, Berinaldo Pontes e Benício Tavares.
Em abril de 2019, Eurides foi condenada, em segunda instância judicial, a cumprir pena de 8 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva.
Raad Massouh
Em 2013, houve a cassação de Raad Massouh. Ele havia sido acusado de ter desviado emendas parlamentares liberadas em 2010 para eventos culturais da Administração Regional de Sobradinho. O mesmo caso foi a julgamento em 2018 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e o ex-distrital foi inocentado das acusações.
Segundo relatos de ex-colegas de parlamento de Raad, ele perdeu o mandato muito mais em função da relação conturbada que tinha com os demais deputados do que devido às acusações em si.
O que diz Robério
Em nota, Robério Negreiros disse “entender como saudável qualquer manifestação democrática de qualquer entidade”. “No entanto, refutamos qualquer tentativa de fazer parecer má-fé um erro formal que está sendo apurado e que será devidamente esclarecido no tempo certo e pelas instâncias competentes”, completou.
Robério Negreiros afirmou ainda que está tomando providências para comprovar que não descumpriu a lei. “Estamos levantando todas as informações corretas e os memorandos prévios da Casa de pedido de justificativa e eventuais falhas nos fluxos, para fins de esclarecimentos”, concluiu o deputado, que encontra-se de licença médica.
Rito na CLDF
Os pedidos de cassação seguem ritos previstos no Regime Interno e no Código de Ética da CLDF. O primeiro passo é protocolar a denúncia formal, que pode vir de iniciativa popular ou mesmo de um dos distritais, desde que não seja anônima. A etapa seguinte é a recepção, pela Mesa Diretora. Antes, porém, é de praxe que haja uma consulta à Procuradoria Geral da Casa, que avalia se o pedido cumpre os requisitos legais e dá um parecer técnico.
Com todos os requisitos presentes, o processo volta às mãos dos cinco membros da Mesa Diretora. Caso a análise seja pela admissibilidade, a decisão é lida em plenário e os prazos começam a ser contados.
Formalizada a denúncia, o pedido de abertura de processo segue para a Corregedoria. O distrital acusado deve ser notificado para que em até 10 dias apresente sua defesa ao corregedor da Casa.
Entregue a defesa, o corregedor tem até 15 dias para apresentar um parecer preliminar, que deverá ser entregue à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHEDP).
O colegiado, formado por outros cinco distritais, se reúne e sorteia um relator para o caso. Ele deverá novamente notificar o deputado acusado, que terá prazo de 30 dias para apresentar defesa.
Depois, a CDDHEDP terá outros 30 dias, prorrogáveis pelo menos período, para fazer diligências, ouvir testemunhas e requisitar provas, além das apresentadas pelo acusado. Terminado o prazo, os parlamentares se reúnem e decidem se enviam ou não a ação ao plenário.
Acatado o pedido de cassação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o último passo antes de o plenário deliberar. Na sessão seguinte da Comissão de Ética, o trâmite do processo é analisado para avaliar se seguiu as regras legais e se foi garantido o amplo direito de defesa.
Ultrapassada essa etapa, o plenário se reúne na sessão seguinte para definição do destino do parlamentar acusado. Para que o mandato seja cassado, são necessários 13 votos – maioria simples. A decisão é tomada em votação aberta.
