Mais uma reforma mal feita

28/06/2021 Nenhum comentário

Isto é Dinheiro – Maquiada da necessidade de revisar o tamanho do Estado, Reforma Administrativa de Paulo Guedes não é apenas ineficaz, ela também cria uma alavanca para cargos de confiança.

Não é de hoje que a relação entre o tamanho e a eficiência do Estado brasileiro é colocada no centro de uma discussão que divide civis e servidores públicos. Na verdade, a primeira vez que o tema ganhou repercussão nacional foi no governo Getúlio Vargas, em 1940, durante o Estado Novo. Desde então, o número de servidores só cresceu, passando de 500 mil para os atuais 11,2 milhões estimados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para tentar frear esse crescimento, o governo de Jair Bolsonaro, ancorado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu apresentar sua própria versão de um Estado mais enxuto. Por meio da PEC 32, eles prometem diminuir o número de servidores, criar planos de carreira e oferecer aos entrantes salários alinhados à iniciativa privada, além de desenvolver sistemas eficientes que reduzam a burocracia e a baixa eficiência dos serviços públicos. Ótimo na teoria, cheio de problemas na prática. Para compensar a baixa de servidores, o número de comissionados pode saltar até 15 vezes, e a retirada de garantias de proteção de emprego eleva a instabilidade para quem presta serviços essenciais.

Como está desenhada hoje, a reforma administrativa permite, apenas no âmbito federal, que o presidente nomeie 90 mil pessoas que não fazem parte do setor público para os cargos comissionados. Hoje, esse número gira em torno de 6 mil pessoas. A estimativa foi feita com base nos dados do Portal da Transparência. Outro levantamento, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, mostra que os cargos de confiança poderão crescer de modo escalonado em estados e municípios, chegando a 1 milhão de pessoas. Hoje, esse número gira em torno de 600 mil.

O deputado Arthur Maia (DEM-BA), que é relator do texto, afirmou que agirá para tirar esse ponto. “Não há razão para favorecer o aumento da intromissão indevida da política na administração pública”, disse. O texto enviado pelo governo retira a norma que reserva a servidores efetivos a nomeação para 50% dos cargos de confiança. Segundo a consultoria do Senado há uma associação entre cargos de confiança e corrupção. “A PEC, ao ampliar as possibilidades, tende, portanto, a fomentar a prática da corrupção”, dizia o documento. Outro ponto citado como problemático é que o texto, que inicialmente trataria apenas de ingressantes, também pode atingir funcionários em serviço. Segundo a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) o texto permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado. Para o presidente da Servir, deputado Israel Batista (PV-DF), isso afronta a segurança jurídica do cargo.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a percepção geral do cidadão é de que “o Estado custa muito, mas entrega pouco”. Ele disse que a reforma pretende evitar um duplo colapso: na prestação de serviços à população e no orçamento público. Ele não explicou, no entanto, o aumento no número de servidores comissionados, ou a questão da segurança jurídica.

TEORIA E PRÁTICA Se sob a ótica do governo, o projeto sana um problema que atravessa décadas. Na prática, ele não mexe em questões que tornam o Estado inchado e pouco eficiente. Segundo Rodrigo Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais, a reforma não traz grandes evoluções. “Nada entrega de governo digital, capacitação, qualificação do servidor público.”

Ernesto Camicha, professor de Direito Público da Universidade de Brasília e um dos autores da Lei 11.901, de 2005, que trata dos planos de carreira de funcionários públicos, disse que o texto visa o aparelhamento do Estado. “Os servidores precisam saber que não serão demitidos a cada troca de governo”, disse. Agora, sem mecanismos claros para medir eficiência, as chances de perseguição política crescem, e um shutdown dos serviços também. Para ele, o Estado precisa se modernizar, mas não assim. “Há cargos e funções obsoletas. Mas há também privilégios exagerados”. Ele cita a tranformação digital como forma de tirar pessoas de funções mecânicas e elevar a precisão de serviços. Isso seria enxugar o Estado. O resto é balela de presidente populista.

Chamado em Brasília de “pai da reforma administrativa”, o advogado Wagner Lenhart foi indicado para assumir a Diretoria Institucional do Banrisul, banco estatal gaúcho. Ele fez parte do círculo mais próximo de Paulo Guedes até abril deste ano, quando anunciou sua saída governo alegando razões pessoais.

Todo pai, em algum momento, chega à exaustão. Com o filho pródigo dando sinais de avanço no Congresso, não tardou para que a recompensa viesse a Lenhart. Enquanto estava no governo, o advogado foi secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal. Um dos mantras dele, no governo, era a necessidade de rever as formas de contratação e a estabilidade do servidor. Como todo bom pai, ele resolveu deixar o filho caminhar sozinho no curso das Casas Legislativas.

Paula Cristina

A Reforma Administrativa de que ninguém fala

25/06/2021 Nenhum comentário

A justificativa do governo de que busca, com a Reforma Administrativa, aperfeiçoar e dar eficiência ao serviço público não conversa com o escopo da proposta. Na realidade, a PEC 32 enviada pelo governo ao Congresso Nacional implodirá o pouco que resta de um Estado orientado a atender o cidadão e abrirá os portões para a colonização da esfera pública por indicados políticos e emissários da elite econômica, a mesma que anda reclamando uma reforma mais “robusta”, em cafés com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O discurso desse pessoal do andar de cima, que conta com muita bala na agulha para convencer alguns parlamentares de suas “razões”, é de que a saída para todos os problemas fiscais do país passa por cortes profundos nos gastos públicos, independente dos efeitos indesejáveis de privar a sociedade de um Estado que a atenda minimamente. Há nesse argumento um claro conflito de interesses, uma vez que o caminho alternativo para resolver o déficit fiscal seria pelo lado das receitas. Em outras palavras, cobrar os impostos como se deve dos grandes contribuintes e reduzir os inúmeros benefícios fiscais, verdadeiros privilégios tributários sem justificativa do ponto de vista social e macroeconômico que sangram o país em centenas de bilhões de reais por ano.

Alegar que o teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer, impede tal solução seria estreiteza de visão ou esperteza mesmo, porque não se pode ver a proposta da reforma administrativa isoladamente. Na verdade, ela se trata de mais uma etapa de uma agressiva estratégia ideológica de anular o papel do Estado na sociedade como ente regulador, fiscalizador e provedor de serviços públicos, que começou com a PEC 95, que criou essa restrição orçamentária.

Dito de outra maneira, ao criar o teto dos gastos, a arrecadação se tornou um componente secundário. Na visão míope dos orçamentistas do governo, não adianta arrecadar, se não se pode gastar. E com isso, a elite se protege de medidas que possam alcançar o topo da pirâmide, como tributar os lucros e dividendos, as remessas de lucros ao exterior, os juros sobre capital próprio, equalizando assim a tributação sobre a renda do trabalho e do capital. No campo do patrimônio, estabelecer um imposto sobre herança progressivo e incluir jatinhos e iates de luxo no IPVA. Só com esse último imposto, o governo arrecadaria quase R$ 5 bilhões por ano.

A reforma administrativa joga a conta do déficit fiscal sobre as costas do servidor público. A depender da proposta original do Governo, exclusivamente sobre o servidor do Executivo. Já a reforma tributária, se conduzida na direção da justiça fiscal, inevitavelmente alcançaria a elite econômica, mesmo em alto-mar.

Mas a reforma administrativa tem outros componentes. O aspecto ideológico é um deles. Há uma clara preferência de massacrar o funcionalismo público como vilões da nação, como se todos os problemas do país decorressem das despesas com os servidores. Na verdade, é uma ideologia antiestado. O movimento foi iniciado fortemente no governo Temer, com o discurso de que o servidor público ganha muito, trabalha pouco e se aposenta cedo. O atual governo aprofundou essa narrativa com as declarações agressivas do ministro da Economia, classificando os servidores de parasitas, campanha que recebe amplo apoio da elite do país, justamente a classe social que pouco depende dos serviços públicos.

Há ainda o componente econômico-financeiro, de interesse de diversas corporações empresariais que querem prestar serviços no lugar do Estado. Os setores da saúde e da educação são apenas dois exemplos de mercados bilionários em que os lobistas estão de olho. Para esses grupos empresariais, em vez de cidadãos, teremos clientes, e quanto menor o Estado, maiores serão os seus lucros.

Esses são os interesses que estão por de trás da reforma administrativa. Mas há ainda os efeitos colaterais irreversíveis de que pouco ou quase nada se fala, que advirão, com certeza, da reforma administrativa. Não há, por exemplo, garantias na PEC 32, de que serão mantidas certas carreiras como típicas de Estado, como a dos auditores fiscais da Receita Federal. O que há são muitos rumores. As novas regras para a demissão por insuficiência de desempenho serão definidas por lei ordinária, alterável por medida provisória. Uma fragilidade terrível.

Foi criada, ainda, a figura do vínculo de experiência, período pelo qual o concursado, ainda não investido no cargo, será uma espécie de trainee, exposto a todo tipo de assédio laboral e de influências políticas, antes de ser efetivado. É uma distorção enorme do instituto do concurso público, uma instituição que não merece ser reformada, porque funciona.

Há ainda na PEC 32 a figura do cargo de liderança, que poderá ser ocupado por indicados do Governo, e não por servidores de carreira. Diferente dos cargos em comissão criados para funções de direção e assessoramento, essa nova figura funcional será também para funções técnicas, gerencias e estratégias dos órgãos, o que traz enorme preocupação, já que essas nomeações podem sofrer interferência econômica, política ou partidária. Tudo que o país não precisa numa reforma administrativa.

Essas figuras juntas – a fragilização da estabilidade, o vínculo de experiência e o cargo de liderança – tornarão o Estado Brasileiro, União, Estados e Municípios, muito mais porosos e suscetíveis a influências políticas, deixando a sociedade à mercê das idiossincrasias dos Governos de plantão, que com muito mais facilidade poderão povoar a Administração Pública com seus militantes. Teremos país afora várias versões dos “Guardiões do Crivella”, só que a nível nacional.

Nessa engrenagem e pelos interesses envolvidos, não se vê nenhum interesse genuíno em melhorar a prestação de serviço público. Para reforçar esse ponto de vista, basta se dar conta de que, ao enviar a PEC 32 para o Congresso, o governo não incluiu os membros do Legislativo e do Judiciário, onde estão justamente grande parte das distorções a serem enfrentadas. Poupou ainda, integralmente, as Forças Armadas. Se aliviou para esses poderes, pesou a mão justamente no Poder Executivo.

Do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não há qualquer justificativa para o terrorismo dos números alardeados por parte da imprensa, reverberando sem crítica números fantasiosos criados por grupos ligados à elite interessada na Reforma e pelo próprio Governo. Embora haja problemas em alguns Estados, a União está com as contas dentro dos trilhos da LRF, principalmente o Executivo Federal. O limite de despesas com pessoal estabelecido é de 37,9% da receita corrente líquida da União, e o Executivo jamais passou dos 30%.

No fundo, o que está em disputa é o orçamento da União, em razão do teto dos gastos, da crise fiscal decorrente da pandemia, assumida pela União, e do interesse da elite econômica de esquivar-se de qualquer participação nessa conta do ajuste fiscal. Guedes, se quisesse de fato uma Administração Pública mais eficiente, deveria tomar café também com representantes de outros segmentos sociais, como o do funcionalismo público. Enquanto isso não ocorre, esperamos que o Congresso permita um debate público honesto e transparente sobre uma reforma de enorme envergadura e com profundos impactos sociais, que poucos se dispõem a falar.

KLEBER CABRAL – Auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional.

Artigo publicado no site JOTA em 25 de junho de 2021.

Com reforma administrativa, salta de 6 mil para 90 mil os cargos de nomeação política

24/06/2021 Nenhum comentário

A Tarde –

Com a reforma administrativa (PEC 32), de seis mil, o presidente poderá nomear 90 mil pessoas que não fazem parte do setor público para os cargos em comissão. Atualmente, servidores efetivos são os únicos a poderem ocupar funções de confiança.

Eles também preenchem necessariamente 50% ou 60% dos chamados “cargos comissionados”, que compreendem serviços de direção, chefia e assessoramento. O percentual varia de acordo com níveis de função e é definido pelo Decreto nº 5.497, de 2005.

Rodrigo Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais, afirmou à coluna da Miriam Leitão, no O Globo, que a reforma não propõe algo realmente novo que poderia produzir um salto de eficiência no Estado.

“Essa PEC nada entrega de governo digital, capacitação, qualificação do servidor público, criação de escolas de governo, desburocratização”, conta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 25 a PEC. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Assembleia – Reestruturação Administrativa

24/06/2021 Nenhum comentário

Esta semana fomos surpreendidos com a inclusão, na Ordem do Dia do plenário da CLDF, do Projeto de Resolução nº 68/2021, que altera a estrutura organizacional da Casa. O projeto reduz valores de cargos privativos de servidores da Carreira Legislativa, ao mesmo tempo em que cria diversos cargos de livre provimento, sem necessidade comprovada, burocratizando e engessando os processos de trabalho na Casa.

O PR 68/2021 iria à votação sem qualquer discussão prévia com a categoria, mas felizmente, com muita luta, foi retirado de pauta. Por esse motivo, convocamos a categoria para tratar da reestruturação administrativa da Casa em assembleia a ser realizada na próxima segunda-feira, 28 de junho, às 15h, por videoconferência, pelo aplicativo Webex. A participação de todos é muito importante!

PARA ACESSO À ASSEMBLEIA CLIQUE AQUI!

Novos servidores tomam posse na CLDF

16/06/2021 Nenhum comentário

Desde a sexta-feira (11) os novos servidores começaram a tomar posse na CLDF. Sonho concretizado para muitos deles que, mesmo diante das negativas a respeito da convocação das vagas remanescentes, não deixaram de acreditar.
É muito gratificante para o Sindical fazer parte dessa luta. Concurso público, renovação e defesa da profissionalização da Casa, era ponto histórico em nossa pauta de reivindicações. Vitória do Sindical pela sobrevivência da categoria.
Também é muito gratificante receber o reconhecimento. Muitos recém-empossados têm procurado o sindicato para efetivar sua filiação e, assim, somar forças à nossa entidade. Uma demonstração de que a categoria continuará sendo muito bem representada por esta nova geração de servidores que, desde o início, demonstra interesse e reconhecimento pelo trabalho da entidade sindical. Na segunda-feira (14), o presidente do Sindical, Jeizon Silverio, acompanhou a posse de alguns desses servidores.
Parabéns, mais uma vez, e sejam muito bem-vindos!
O Sindical somos nós!

Sindical se reúne com Rafael Prudente

10/06/2021 Nenhum comentário

A diretoria do Sindical se reuniu com o presidente da CLDF, Rafael Prudente, e o secretário-geral da Casa, Marlon Cambraia, na tarde de ontem, quarta-feira (9). Na pauta da reunião, reposição de perdas inflacionárias, nomeações, FASCAL e reforma administrativa.
PAI – O presidente do Sindical, Jeizon Silverio, iniciou a reunião cumprimentando o presidente da Casa pelo sucesso do PAI, um projeto de iniciativa do Sindical, mas que só foi possível graças ao apoio e esforço da direção da CLDF. Trabalho conjunto que contribuiu para incrementar a renovação do quadro de pessoal da Casa com, até o momento, 30 nomeações de aprovados, integrantes do cadastro reserva.
REPOSIÇÃO DE PERDAS – “Sabemos das dificuldades, sabemos das limitações jurídicas e financeiras, mas sabemos da possibilidade também”, disse Jeizon Silverio sobre a recomposição salarial dos servidores. O presidente do Sindical sugeriu a realização de um planejamento para que, quando possível, sanadas as limitações jurídicas e as questões financeiras, os servidores possam ter a reposição das perdas inflacionárias. A reposta do presidente foi positiva no sentido de trabalhar para viabilizar a recomposição.
FASCAL – Desde o início da pandemia, os servidores da CLDF sofreram dois reajustes nas mensalidades do Plano. O Sindicato fez um apelo ao presidente da Casa para que não haja um terceiro aumento. Rafael Prudente se comprometeu a procurar uma alternativa para evitar o reajuste.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA – O assunto já havia sido iniciado com o secretário-geral, Marlon Cambraia. Com o sucesso do PAI e a renovação dos quadros funcionais da CLDF, a reforma administrativa se torna cada vez mais necessária. A direção da Casa apoia a reforma e tem trabalhado para, em breve, apresentar e discutir uma proposta com a categoria.

CLDF nomeia 22 novos servidores

31/05/2021 Nenhum comentário

A Câmara Legislativa nomeou, hoje (31), 22 aprovados, integrantes do cadastro reserva, do último concurso da Casa. Com essas convocações, a direção da CLDF ultrapassa, definitivamente, a expectativa inicial de provimento das 86 vagas disponíveis no certame. Tudo graças às 75 aposentadorias, decorrentes das adesões ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), e ao aumento da arrecadação.
Mais uma vez, a direção da CLDF demonstrou seriedade e honrou os compromissos assumidos com o Sindical. Comemoramos mais essa vitória, mas cientes de que essas nomeações ainda são insuficientes para repor a força de trabalho perdida nos últimos tempos com aposentadorias.

Parabéns aos nomeados!

ALINE MIDORE ARAKAKI
ANDRE FELIPE DA SILVA
ANDRE RUIZ EVELIM
BRUNO LIMA TEIXEIRA
DANIEL MEDEIROS DE MENDONÇA
DANIELA SOARES DOS SANTOS
ELDER LOUREIRO DE BARROS CORREI0
JONATHAS ALBUQUERQUE F. PINTO BANDEIRA
KAROLINA DO NASCIMENTO PEREIRA
LAYANE STHEFANNY SOUZA CAIXETA
LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA
LUCAS DENONI CRATO
LUCIANA ANCHIETA BOUERES
LUIS FELIPE SILVA
MATEUS MALAQUIAS LAMBOGLIA
NATANI LEAL CORIOLANO
NATHALY RODRIGUES DA COSTA
NIVEA CAIXETA DOS SANTOS
ROBERTO ROMASKEVIS SERVEGNINI
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA
TATIANE NEVES VILELA

Estabilidade de servidores poderá ser mantida mesmo com aval à reforma administrativa

31/05/2021 Nenhum comentário

O Dia – Articulação no Congresso Nacional será para modificar a PEC 32 e manter essa garantia a todo o funcionalismo do país

Já na etapa de encaminhamento para a Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que prevê a reforma administrativa no país, será alvo de intensas articulações nessa fase. Entre as diversas mudanças no serviço público que o texto traz, o fim da estabilidade para novos servidores é considerado o ponto-chave. Parlamentares contrários à proposta e o funcionalismo vão buscar manter essa garantia.Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), o deputado federal Israel Batista (PV-DF) declarou à coluna, por diversas vezes, que a estabilidade é “inegociável”.

“Não dá para ter uma parte de uma equipe com cargos estáveis e a outra não. Um promotor precisa que o técnico e o restante da sua equipe também tenham estabilidade, assim como ele, para que seu trabalho não seja enfraquecido”, defendeu Batista. Pelo projeto, apenas as carreiras de Estado — que só podem ser exercidas na administração pública — continuarão com estabilidade. Porém, todas as categorias do setor público defendem que a permanência no cargo seja um direito de qualquer área.

O funcionalismo alega que acabar com essa garantia, na verdade, criará brechas para perseguições por governos, além do uso político da máquina pública na União, estados e municípios.Na Comissão Especial, esse será o principal ponto trabalhado pela oposição e servidores, juntamente com a manutenção do regime jurídico único, que rege servidores de todas as categorias.

Isso porque a PEC 32 o extingue e cria cinco novos tipos de vínculos, sendo que apenas um deles terá estabilidade — as carreiras típicas de Estado. A reforma também acaba com a licença-prêmio, que no setor público federal já foi extinta há cerca de 20 anos. A medida alcança então estados e municípios.

Promoções e progressões automáticas, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço também estão entre os itens hoje garantidos a servidores de diversos entes e que a PEC prevê a extinção.A proposta de emenda constitucional abre caminho ainda para o envio de outros projetos ao Congresso Nacional que tratarão de temas mais específicos. Entre eles, o que vai regulamentar a demissão por mau desempenho de profissionais que já estão no setor público.

POR PALOMA SAVEDRA

Sindical participa de audiência pública sobre Reforma Administrativa

25/05/2021 Nenhum comentário

No próximo dia 26 de maio, às 19h, tem debate sobre Reforma Administrativa na Câmara Legislativa. A audiência pública é uma iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT) e terá a participação de dirigentes de entidades de servidores públicos do DF entre eles, representando os servidores da Casa e do TCDF, o presidente do Sindical, Jeizon Silverio.

Um momento de grande importância para os servidores visto tamanha ameaça de retrocesso e perda de direitos que a PEC 32/2020, a “PEC da Rachadinha”, representa para servidores e para bom o funcionamento dos serviços públicos no Brasil. A audiência será virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Web CLDF, no YouTube, e pelos canais oficiais do deputado Chico Vigilante, no YouTube e no Facebook.

Participe! Vamos acompanhar e enriquecer esse importante debate!

Reforma administrativa terá impactos fiscais negativos, diz nota do Senado

24/05/2021 Nenhum comentário

Valo Econômico – Apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a proposta de reforma administrativa levada ao Congresso apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos. A avaliação é do consultor legislativo do Senado Vinicius Amaral. Para ele, não é possível quantificar esses efeitos, decorrentes de possível aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações.

“Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União”, diz o autor em nota técnica publicada nesta quarta-feira na página do Senado na internet. “Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.

Para Amaral, o melhor caminho para se ganhar eficiência no uso de recursos humanos no setor público é fazer com que as normas já existentes para o controle das despesas com pessoal “sejam fielmente cumpridas”. Segundo ele, tanto a Constituição como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há muito tempo contêm dispositivos para controlar os gastos com pessoal, que foram sistematicamente driblados.

Por Fabio Graner, Valor

Clique aqui e confira a íntegra da nota técnica