Reforma Administrativa: ataque aos servidores e retrocesso inconstitucional

A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, entre outras perversidades, tem o objetivo de desestruturar o Estado. Trata-se de mais uma ação que representa a falência do modelo neoliberal empreendido por Paulo Guedes, que já demonstrou não ter competência para gerir a crise econômica em que o Brasil se encontra. O grande alvo é a demolição do Estado social e a subsequente eliminação dos direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro nas últimas décadas. 

Outro alvo importante são os servidores públicos, definidos como inimigos por Bolsonaro. Eles praticamente deixaram de existir, sendo substituídos por modalidades precárias de contratação que retiram direitos e reduzem brutalmente a qualidade dos serviços prestados à população. O Brasil sofre diante da ameaça de comprometimento da qualidade do serviço que chega até a população mais pobre. 

Retrocessos

A Reforma Administrativa, como aí está, possui fundamentos fracassados e mexe em cláusulas pétreas da Constituição Federal. A PEC 32/2020 faz um duro ataque ao artigo 37 da Carta Magna, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Bolsonaro e sua turma querem a criação do artigo 37-A, que cria “instrumentos de cooperação” e abre espaço para a privatização dos serviços públicos. 

A todo custo, o governo deseja quebrar cláusulas pétreas elaboradas pelos constituintes para estabelecer um modelo que remonta à República Velha, com práticas clientelistas. Desejam controlar quem serão contratados para executar serviços públicos, sem critérios idôneos, mas caracterizados pelo “empreguismo” de outros tempos.  

A proposta também não resolve questões que diz resolver e o pior: ameaça agravar problemas já enfrentados por servidores públicos. A PEC 32/2020 possui medidas de caráter regressivo, repletas de inconstitucionalidades e clientelismo, concebidas para desestruturar o serviço público brasileiro. 

Entre os principais prejuízos que o governo Bolsonaro deseja implantar, está a ausência de critérios para a definição das carreiras típicas de Estado. Em outras palavras, servidores estarão à mercê de oscilações na conjuntura política. O que eles chamam de “modernização” é, na verdade, retrocesso! 

Outros pontos da Reforma ferem diretamente a impessoalidade ao sugerirem o chamado “vínculo de experiência”, arbitrariedade que desconsidera a capacidade técnica de quem tanto se esforçou para passar em concurso público. O retrocesso continua com a possibilidade de pessoas estranhas ao serviço público assumirem cargos de liderança e assessoramento, uma porta de entrada para indicações e loteamento de cargos. 

Desde a redemocratização, o direito à estabilidade nunca esteve tão ameaçado. Mexer na estabilidade de quem passou em concurso público é um golpe dos mais cruéis. A flexibilidade na dispensa de servidores é mais um ponto da Reforma que precisa ser duramente combatido, pois está sujeito ao subjetivismo e pode favorecer perseguições e ameaças no ambiente de trabalho. 

Imagine o cenário caótico que seria instalado no país, pois em cada futura crise econômica ou fiscal, os governos poderiam suspender o atendimento à população em áreas básicas como saúde ou educação, adotando a suspensão das contratações dos servidores ou até mesmo com a redução da jornada de trabalho. Já pensou chegar no posto de saúde ou na escola pública e não encontrar os servidores públicos necessários para atender a população?

A PEC 32/2020 é mais um exemplo do delírio neoliberal de Paulo Guedes, responsável pela falência econômica do Brasil. O ministro que já perdeu a validade deseja sustentar a todo custo um modelo de Reforma que tira atribuições do Congresso e dá mais poder a Bolsonaro, que poderá extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações mediante decreto. 

Guedes, o verdadeiro parasita

Guedes ofendeu servidores públicos ao chamá-los de parasitas, mas não seria ele o parasita de fato? Em mais de dois anos à frente de uma das principais pastas do governo federal, o Posto Ipiranga revelou-se incompetente e incapaz de retirar o Brasil da crise. Preocupar-se com a Reforma Administrativa em plena pandemia é mais um acinte de um governo que coloca o lucro à frente das reais necessidades do povo. 

A ladainha da Reforma Administrativa se junta à de tantas outras (Previdência, Trabalhista) como solução para a crise, mas fica o questionamento: crise pra quem? São 14 milhões de desempregados, auxílio pífio de R$ 150 e inflação nas alturas. Não há dinheiro para o povo, mas sobra para furar o teto constitucional e garantir aumento salarial para Bolsonaro, Mourão e ministros em até 69%. Para se ter noção do escárnio, o vice-presidente passará a ganhar R$ 63,5 mil! 

O Boeing, que iria levantar voo com a Reforma da Previdência, caiu de bico em um país onde a fome atinge mais da metade dos lares e atingiu déficit público de R$ 800 bilhões. O Estado Mínimo de Guedes não induz e não protege, mas insiste em retirar mais direitos dos trabalhadores! 

A verdade é que o cifrão do mercado fala mais alto na cabeça da equipe econômica desse governo da morte. Discute-se uma reforma que retira direitos trabalhistas, mas não se move uma palha para auxiliar agricultores familiares que seriam beneficiados com a Lei Assis Carvalho, vetada por Bolsonaro. Sem vacinas, a população continua a se contaminar e a morrer aos montes. A estratégia genocida ganha corpo e nos aproximamos das 500 mil mortes por Covid-19.  

A oposição no Congresso e as entidades que representam os servidores precisam se mobilizar para barrar mais esse retrocesso cruel e desonesto com os trabalhadores. Não há espaço para desmontes autoritários. Com ou sem pandemia, valorizar os servidores é valorizar o serviço que chega à população que mais precisa. Essa parcela precisa de reconhecimento, de condições dignas de trabalho, e não de recuos inconstitucionais.

Artigo de opinião publicado no Portal Brasil 247

José Guimarães – Advogado, deputado federal (PT/CE), líder da Minoria na Câmara e vice-presidente nacional do PT

Nomeações à vista!

O Sindical está na expectativa de que, até no final deste mês, novos servidores sejam nomeados para a CLDF. Estamos quase tão ansiosos quanto os excedentes que aguardam pelo chamado. A diretoria do Sindical espera, e acredita, que haverá uma boa leva de convocações.
Há um compromisso da direção da Casa de, na medida do possível, suprir todas as vagas deixadas, não apenas pelo PAI, mas também as que já existiam em decorrência de aposentadorias anteriores ao programa.

RENOVAÇÃO

A recomposição dos quadros de servidores efetivos da Casa é fundamental, não só pela continuidade dos trabalhos finalísticos da CLDF, mas também para a memória institucional da instituição, para a transição de gerações, para o fortalecimento dos servidores da carreira legislativa e consequentemente da entidade que os representa.
O Sindical está de braços abertos para receber os novos servidores!

Covid-19 – Nada mudou!

Chegaram até o conhecimento do Sindical especulações sobre o aumento no número de casos de Covid-19 na CLDF. Apesar de não termos dados sobre os números reais de contágio na Casa, lembramos que ainda passamos por um período difícil e que os cuidados devem permanecer. A maioria dos servidores está em regime de teletrabalho, mas alguns gabinetes parlamentares têm funcionado diariamente com trabalho presencial. Hoje a CLDF lançou edital para contratação de empresa para prestação de serviços de controle biológico dos ambientes fechados e de acesso coletivo na Casa. Mas é importante cada um fazer a sua parte e seguirmos atentos à manutenção das medidas de prevenção.

É IMPORTANTE SABER!

Estima-se que cerca de 45%* dos pacientes infectados são assintomáticos, mesmo assim apresentam carga viral tão alta quanto quem desenvolve a doença. Essas pessoas expelem o vírus como qualquer outro infectado, por até 14 dias.
Enquanto isso, outras pessoas desenvolvem casos graves da doença e correm elevado risco de morte. O autocuidado é importante e a responsabilidade com o outro também.

PEC DA RACHADINHA – CAMPANHA VOLTA A TER DESTAQUE NA IMPRENSA

PEC da Rachadinha: campanha volta a ter destaque na imprensa
Com a instalação de novos outdoors pela cidade, a campanha do Sindical contra a PEC 32/2020, a “PEC da Rachadinha”, voltou a ter destaque na imprensa. O Jornal de Brasília e o Blog Expressão Brasiliense falaram sobre as recentes ações do sindicato na campanha. Além dos famosos outdoors com a cara de Fabrício Queiroz, o trabalho nas redes sociais também foi destacado.
“O movimento, criado no início do ano passado pelo Sindical-DF, é responsável por ações que têm incomodado a ala governista no Congresso Nacional. Além da manutenção de páginas e perfis nas redes PEC da Rachadinha, que alcançam cerca de meio milhão de internautas/mês, o grupo tem afixado outdoors em pontos estratégicos do Distrito Federal, como aeroporto, Saídas Sul e Norte, EPTG e EPNB, com mensagens contra a proposta do governo”, disse a reportagem.
Queremos ir mais longe, para isso contamos com o seu apoio. Siga a PEC da Rachadinha! Curta, comente, compartilhe!

Sindical pede aumento no percentual de empréstimo consignado.

 assessoria jurídica do Sindical protocolou, na quarta-feira (14), pedido para que a DRH amplie, em 5%, a margem de crédito consignável dos servidores ativos e inativos da Casa.
O pedido atende ao disposto na Lei nº 14.131, publicada no dia 31 de março, que dispõe sobre o aumento de 35% para 40% na margem de crédito consignado, sendo 5% de uso exclusivo para a contratação de operações de cartão de crédito. O desconto será feito em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
O momento de crise sanitária, financeira e de arrocho salarial e a alta da inflação, com o aumento dos preços de produtos e serviços básicos, têm reduzido o poder de compra do trabalhador e gerado grandes dificuldades, o que não é diferente para nenhuma outra categoria de trabalhadores e de servidores públicos. Não gostaríamos de fazer solicitação neste sentido, mas sabemos que alguns servidores necessitam neste momento.

Servidores prometem “guerra” contra a reforma administrativa

Jornal de Brasília – “A PEC 32 é uma vingança contra os servidores públicos. Uma retaliação. Não vai ajudar em nada o país”, afirma coordenador

Servidores públicos de todo o país tentam impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), apresentada pelo governo federal. Os trabalhadores temem perder direitos e benefícios com a PEC.

O coordenador do Movimento Nacional contra a PEC 32, Jeizon Silverio, promete: “Vamos promover uma verdadeira guerra contra a PEC utilizando as armas que temos, que são as redes sociais, as mídias tradicionais e outros equipamentos publicitários.”

O acirramento dos ânimos dos trabalhadores aumentou após as recentes declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que pressionou o Congresso nesta semana ao dizer que a proposta será mais dura à medida em que demorar sua aprovação. O governo afirma que a medida é necessária para buscar o equilíbrio fiscal e melhorar o desempenho econômico do País.

“A PEC 32 é uma vingança contra os servidores públicos. Uma retaliação. Não vai ajudar em nada o País e ainda vai prejudicar toda a população com a precarização dos serviços públicos”, diz Silveiro. “Sem servidores, o caos provocado pela pandemia de covid-19 seria muito pior”, exemplifica.

O movimento, criado no início do ano passado pelo Sindical-DF, é responsável por ações que têm incomodado a ala governista no Congresso Nacional. Além da manutenção de páginas e perfis nas redes PEC da Rachadinha, que alcançam cerca de meio milhão de internautas/mês, o grupo tem afixado outdoors em pontos estratégicos do Distrito Federal, como aeroporto, Saídas Sul e Norte, EPTG e EPNB, com mensagens contra a proposta do governo.

“Nossas campanhas têm ganhado adesões importantes diariamente, graças à ousadia de nossa abordagem”, explica o coordenador de comunicação da Pec da Rachadinha, Teófilo Silva. “O ex-assessor dos Bolsonaro, Fabrício Queiroz, tem sido nosso personagem recorrente por sintetizar tudo o que queremos impedir que aconteça no País”, disse, referindo-se às acusações de desvios de dinheiro por meio das chamadas “rachadinhas”, na Alerj.

SINDICAL FAZ 28 ANOS

Há 28 anos um grupo de aproximadamente vinte recém-nomeados servidores efetivos da Câmara Legislativa do Distrito Federal se reuniu com o propósito de criar uma entidade sindical que defendesse as necessidades e anseios da categoria que se iniciava. “Contra tudo e contra todos…esquerda, direita, centro”, como diz nosso primeiro presidente, o até hoje filiado ativo e participante Gui Gerson do Canto Brum. A frase resume bem o espírito com o qual nasceu e vive até hoje o nosso Sindical.


A história do Sindical é representada por grandes embates. Bater de frente com o lado sujo da política, apontar o dedo, denunciar fantasmas, brigar por direitos e para evitar a perda deles, sempre foi o nosso trabalho. Nunca fomos um sindicato grande, mas sempre fomos um sindicato forte. Isso explica as perseguições políticas, as retaliações, golpes e tentativas de calar nossa voz. Nós damos trabalho, e muito!


Se nossa entidade pudesse fazer um pedido de aniversário, esse pedido seria o de resgate. Resgate do espírito de luta que se perdeu em muitos de nossos servidores. Somos fortes, mas sabemos que nossa força vem de nossa categoria que, desde muito cedo, teve que aprender a ser combativa. Agora, mais do que nunca, precisamos resgatar essa força e não nos dispersar. Precisamos nos unir.


Vivemos a terrível situação causada pela pandemia, além da dor de ver familiares e pessoas próximas sofrendo com a doença, ainda temos que nos preocupar com os ataques à nossa categoria de servidores públicos. O momento é de união, de somar forças, de criticar menos e sugerir mais. Nossa causa é a causa de todos. Por isso, servidor, independente do motivo pelo qual deixou nossa entidade, te convidamos a voltar. Se nunca foi filiado, se é recém-nomeado ou novo na Casa, te convidamos a “chegar mais” e fazer parte da nossa história.

PEC 186/2019:Texto aprovado tem menos ataques, mas ainda é muito agressivo

O Governo Federal promulgou, na segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Combatida intensamente por categorias de servidores públicos de todo o país, a proposta foi aprovada com menos danos que os previstos no texto original, mas ainda sim com mecanismos de congelamento de despesas e de ajuste fiscal que atingem diretamente o funcionalismo público e que prejudicam o funcionamento do Estado.

A emenda estabelece com fulcro no novo artigo 167-A, que quando decretado estado de calamidade pública, a relação entre despesas obrigatórias e receitas não devem ser superiores a 95%, gatilho este estendido inclusive aos estados e municípios. Caso isso aconteça, fica facultativo a: proibir reajustes salariais; criação de cargos empregos ou funções que aumentem despesas; alteração nas carreiras e contratação de pessoal, a não ser em casos de reposição de cargos efetivos, de chefia ou direção e, mesmo assim, sem que representem aumento de despesas.
De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a atual realidade brasileira mostra que três estados já têm condições de colocar em prática a limitação orçamentária imposta pela PEC Emergencial. São eles: o Rio Grande do Sul, que tem comprometida atualmente 98% da sua receita corrente; Minas Gerais, com 97,9%; e o Rio Grande do Norte com 96,4% de comprometimento das suas receitas correntes.
Fora esses estados, que já ultrapassam o limite de 95%, ainda segundo o DIEESE, outros 15 possuem comprometimento da receita entre 85% e 95%. Quer dizer, diante do cenário atual, de calamidade pública decretado pela pandemia, cerca de dois terços dos estados brasileiros já têm condições de implementar as medidas de contenção de gastos aprovadas com a PEC Emergencial.
A aprovação da PEC 186/2020 representa um retrocesso e mais um passo rumo a meta do governo de desmonte do Estado. Se não fosse a luta dos sindicatos e entidades representativas dos servidores por todo o país, o resultado poderia ser muito pior. A pressão fez com que de última hora fossem suprimidos do texto original dispositivos que previam a redução, em 25%, da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos e o fim dos limites mínimos de investimento mínimo em saúde e educação.
A PEC Emergencial ficou conhecida como “PEC da Chantagem”, pois o Governo Federal condicionou sua aprovação à liberação do novo auxílio emergencial. Durante o período de discussão da proposta, muito se falou em ataque a servidores, mas a verdade é que toda a população será prejudicada, principalmente os mais pobres que mais dependem dos serviços públicos.
O Sindical acompanhou a tramitação da PEC 186/2019 e participou de movimentos contra sua aprovação. Atuamos, juntamente com a FENALE, no “Movimento Basta!” que é um movimento intersindical, nacional, que atua ativamente nas redes sociais e na interlocução com os parlamentares do Congresso Nacional. Da mesma forma, estamos em trabalho constante, por meio de campanha publicitária e do próprio “Movimento Basta!” para combater a PEC 32/2020. Seguimos na luta e contamos com a participação de todos no apoio às nossas campanhas, por meio do engajamento e compartilhamento das nossas postagens nas redes sociais.
Sem a participação e engajamento de todos seremos derrotados também na PEC 32/2020.
Servidor, vamos à luta!

Assembleia Ordinária – 19/03

assembleia ordinaria 19-03LINK DE ACESSO À REUNIÃO (APLICATIVO CISCO WEBEX)

https://sindicatodosservidoresdolegislativoedotcdf.my.webex.com/sindicatodosservidoresdolegislativoedotcdf.my-pt/j.php?MTID=m418bb12f62d535ed1dc284474e86d2c6

PEC Emergencial acaba com deduções de gastos com saúde e educação no IR

 

Correio Braziliense/Blog do Vicente – A PEC Emergencial, que o governo quer aprovar no Senado ainda nesta quarta-feira (03/03), acaba com a possibilidade de os contribuintes abaterem os gastos com saúde e educação no Imposto de Renda. A medida faz parte das contrapartidas apresentadas pela equipe econômica para a volta do auxílio emergencial.

Para tentar preservar essas deduções, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou uma emenda à PEC. Ele ressalta, na emenda, que, no caso dos gastos com educação, se as deduções acabarem, pelo menos 7 milhões de famílias das classes C, D e E serão prejudicadas. Elas representam mais de 80% dos beneficiários das isenções.

 

No entender do senador, é injusto com essas famílias perderem o direito de deduzirem até R$ 3.561,50 por filho por ano no Imposto de Renda, uma vez que arcam com despesas pesadas ao desafogarem o sistema público de educação. No total, 15,5 milhões de alunos estão em escolas privadas e custam R$ 225 bilhões anuais.

 

Ricos ficam com maioria das deduções com saúde

 

No caso das despesas com saúde, para os quais não há limite de abatimento no IR, 56% das deduções ficam com os mais ricos. Ainda assim, senadores dizem que as famílias que bancam tais despesas não recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo o peso sobre os cofres públicos.

 

Pela PEC Emergencial, depois de aprovada e sancionada, os benefícios fiscais terão de ser reduzidos ao longo de oito anos de um valor correspondente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2%. Estão fora desta conta, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, a cesta básica e as instituições filantrópicas. Juntos, esses setores já dão quase os 2% do PIB.

 

Quem acompanha o dia a dia do Congresso vê com muita dificuldade a aprovação da PEC Emergencial com todas as contrapartidas ficais impostas pela equipe econômica. A maior aposta entre os senadores é de que a PEC seja fatiada e a volta do auxílio aprovada separadamente. Este é o mesmo sentimento visto na Câmara. O governo resiste.

 

Brasília, 17h01min