PLC 122/2017 CONTINUA SENDO UM ASSALTO AOS NOSSOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS!
O cálculo do Governo para se chegar a um déficit de R$ 170 milhões mensais é falacioso, pois inclui como déficit a contribuição patronal do servidor, como se recurso do Tesouro fosse.
O que o Governo chama de “déficit” são os recursos financeiros que saem do Tesouro para a contribuição patronal, somados aqueles utilizados para efetivamente cobrir a diferença entre receita e despesas do sistema ( o que seria o conceito correto de déficit).
Mesmo sendo de inteira responsabilidade do DF (por meio de recursos do Tesouro) a cobertura dos déficits do regime financeiro (art. 2º, §1º da Lei nº 9717/08 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários), o Governo de Brasília insiste que essas insuficiências sejam financiadas somente pelos servidores. E pior: financiando valores superiores ao valor correto déficit do sistema. Veja como o Governo fez de forma astuciosa o cálculo (última publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – disponível em http://static.fazenda. df.gov.br/arquivos/aplicacoes/contas_publicas/documentos/RREOjunho2017.pdf , p. 17 e 18).
Veja que o resultado previdenciário nos seis primeiros meses de 2017 foi igual a – R$ 398,0 milhões. Se dividir esse valor por 6 (meses), o real déficit é igual a R$ 66,3 milhões mensais. Agora veja a malícia: o Governo está somando R$ 398,0 milhões, ao valor da contribuição patronal, como se déficit fosse. Somando R$ 398 milhões a R$ 607,9 milhões e dividíssemos por seis, o “déficit fabricado” é igual a R$ 168 milhões, valor que o Governo alega.
Esse cálculo está distorcido e equivocado. Com o novo PL o Governo poderá retirar do Fundo Capitalizado quase R$ 2 bilhões, da seguinte forma: R$ 70 milhões mensais em 14 meses somados a moratória do repasse da contribuição (R$ 60 milhões por 14 meses).
A Proposição é tão ruim quanto a anterior, implicando saque ilegal dos nossos recursos previdenciários.
