Ponto facultativo sumirá de calendários da capital

Jornal de Brasília – O ponto facultativo para prolongamentos de feriados não é mais uma realidade dentro do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) e do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Por força de recomendação e representação, as instituições de fiscalização decidiram proibir novas extensões de datas comemorativas, popularmente conhecidas como “enforcamentos”. Os procuradores e conselheiros também pretendem cobrar dos servidores públicos a reposição de horas, pelo ponto facultativo concedido em 16 de junho, na cola de Corpus Christi.

“Sendo os servidores públicos remunerados à custa de impostos, é justo que os cidadãos cobrem eficiência e o bom uso dos recursos públicos por todos nós, agentes públicos”, afirmou a procuradora-geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda. Denúncias e reclamações da população contra a prática do “enforcamento” motivaram a decisão das instituições, especialmente no ponto facultativo concedido em 16 de junho para os quadros do TCDF e da Câmara Legislativa.

A bronca popular chegou a citar quebra do princípio da isonomia, por não houve ponto facultativo no governo do Distrito Federal, assim como as demais classes trabalhadoras foram obrigadas a trabalhar normalmente. Para Cláudia Fernanda, o episódio é um exemplo de maturidade institucional.

Após a repercussão negativa do ponto facultativo de junho, a Câmara Legislativa não concedeu a folga extra na sequência de 7 de setembro. A Casa chegou a ser questionada formalmente pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Na resposta, a Mesa Diretora argumentou que o quadro de pessoal tradicionalmente supera a jornada normal ao longo de todo ano, com sessões solenes, Câmara em Movimento, audiências públicas. Extraoficialmente, a Câmara estuda se suspenderá ou não novos ponto facultativos neste ano.

Sindicatos acham medida demagógica

Servidores não aprovam a política das instituições públicas contra os pontos facultativos para a extensão de feriados. Para sindicatos de trabalhadores do Legislativo e do Executivo, a suspensão do descanso extra é demagógica, sendo feita para mascarar as falhas de cada instituição. Sindicalistas também alegam que o corte aleija o aquecimento do comércio nos feriados.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e doTribunal de Contas do DF, Jeizon Silverio, ponto facultativo é um recurso de gestão de pessoal opcional dos gestores, portanto não seria necessária uma recomendação ou mecanismo para vetá-lo.

“Primeiramente, parece austeridade, mas é demagogia para ainda colocar a culpa das falhas dos gestores no colo dos servidores. É uma pena que a administração do tribunal rasgue os mais básicos manuais do direito administrativo e desnature o ponto facultativo da condição de discricionalidade”, critica Silverio.

Para o gestor do Sindical, o ponto facultativo é uma ferramenta de gestão de pessoas, bem utilizada na iniciativa privada para motivação e potencialização de equipes. O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Yusef, considera a suspensão do ponto facultativa pouco louvável e improdutiva.

“Nos feriados a demanda do serviço público naturalmente cai. E o servidor no trabalho deixa de consumir com comércio, alimentação e lazer”, explica Yusef.

Francisco Dutra

Impasse no concurso da Câmara Legislativa deixa candidatos apreensivos

Metrópoles – Suspenso desde 31 de agosto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o concurso da Câmara Legislativa continua indefinido. Como a Corte não estipulou prazo para analisar o caso, a demora preocupa concurseiros por conta da proximidade de 2018, quando os prazos para convocações serão reduzidos devido à legislação eleitoral.

A CLDF diz que, por ora, a previsão ainda é que as provas sejam aplicadas em dezembro deste ano, mesmo com a morosidade do TCDF. Isso porque o edital já está publicado e os prazos legais estão em curso, independentemente do início das inscrições – antes previstas para 19 de setembro.

Entretanto, uma possível decisão do Tribunal de Contas favorável ao cancelamento do contrato com a Fundação Carlos Chagas (FCC) obrigaria lançamento de um novo edital. Dessa forma, tanto as provas quanto as nomeações seriam adiadas, uma vez que a lei impõe prazo mínimo de 90 dias entre a publicação das regras do certame e a aplicação dos testes.

Como 2018 é ano eleitoral, todo o processo seletivo teria que estar concluído até julho – três meses antes do pleito. Esse é o limite para o ingresso de novos servidores. Do contrário, os aprovados só tomariam posse em janeiro de 2019, três meses depois da disputa.

Apreensão

Esse é o cenário que assusta concurseiros como Wladia Freitas Furtado, 35. Há dois anos em Brasília, a bacharel em direito e administração deixou Fortaleza para realizar o sonho de ser servidora pública com um bom salário na capital federal. E, nos últimos meses, os esforços estavam centrados na Câmara Legislativa.

“Tenho acompanhado com bastante tristeza e preocupação. Está sendo ventilado pelos cursinhos e concurseiros que as provas serão adiadas. Já havia sido uma surpresa tão poucas vagas, agora vem essa suspensão”, lamenta Wladia.

Além da questão psicológica, a prorrogação dos prazos tem outro efeito na vida de quem aguarda para prestar um concurso: o financeiro. A estudante de direito Bárbara Christiane de Lima Souza, 20, conta que, apenas com livros voltados para concursos, gastou mais de R$ 800. Somado às despesas com a faculdade, esse valor não permite que ela banque um curso preparatório. Por isso, precisou fazer uma parceria com um cursinho para poder se preparar.

“Estou estudando para outros concursos, por isso pego matérias comuns ao que vai ser pedido nas provas da Câmara Legislativa. Eu fui miss Gama, daí fiz uma parceria com o cursinho. Com isso, consegui uma bolsa de estudos para poder me preparar”, conta Bárbara Christiane.

Mais tempo para estudos
Apesar da preocupação dos candidatos, o professor do cursinho IMP Deodato Neto afirma que um possível adiamento das provas seria benéfico para quem se prepara com afinco para o concurso da Câmara Legislativa. “Essa suspensão pode ser boa por um lado, pois dá mais tempo para as pessoas se prepararem e afasta aqueles candidatos que não têm a Câmara Legislativa como prioridade. Eles passam em outras provas e acabam desistindo”, explica o professor.

Deodato conta ainda que os cursinhos estão cada dia mais cheios. Apenas na instituição em que ele leciona, há 8 mil alunos em três turnos e quatro unidades. O motivo é a constante abertura de concursos para o ingresso em carreiras públicas.

O professor diz ainda que as limitações do calendário eleitoral são passageiras. “Mesmo que a prova ocorra no prazo pré e pós-eleitoral, a legislação garante a convocação dos aprovados. Além do mais, hoje são tantos concursos em vista que os candidatos não estudam apenas para um”, afirma.

Processo no TCDF
Apesar da profusão de oportunidades, uma das melhores atualmente é, sem dúvidas, a CLDF, onde os salários iniciais podem chegar a R$ 16 mil. Por isso, milhares de candidatos aguardam a decisão do TCDF. Hoje, a relatoria do processo no Tribunal de Contas está com o conselheiro Inácio Magalhães Filho.

Há duas semanas, Magalhães foi escolhido relator depois que o voto contrário à suspensão do concurso, proferido pelo conselheiro Renato Rainha, foi derrubado por quatro dos sete conselheiros do TCDF em plenário. Desde então, o processo está sob análise da equipe técnica da Corte.

O imbróglio chegou à Corte em junho, por força de medida cautelar com pedido de paralisação do concurso apresentado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (Funrio). A entidade alega que queria ter se candidatado a organizar o certame, mas sequer teve a proposta analisada pela Mesa Diretora. A Funrio, então pediu a suspensão do processo de contratação da FCC.

A denúncia também foi levada à Justiça por outra empresa que queria organizar o concurso, a Quadrix. No entanto, a entidade teve pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A Câmara Legislativa rebate as acusações. Segundo a comissão formada para a elaboração do concurso, a legislação não prevê análise de proposta para a modalidade convite. A Casa diz ainda que, recentemente, o próprio TCDF realizou um concurso nos mesmos moldes, com dispensa de concorrência pública.

Suzano Almeida

CLDF aprova reforma da Previdência e GDF promete salários integrais

Metrópoles – Após um dia de intensos debates e mais de 10 horas de sessão, a Câmara Legislativa aprovou, na madrugada desta quarta (27/9), a reforma da Previdência. O texto referendado foi o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2017 apresentado na segunda-feira (25). Há duas principais novidades em relação às versões anteriores. Uma é a retomada de um ponto da matéria original elaborada pelo GDF: a unificação dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).

A segunda mudança, que viabilizou a aprovação, foi a criação do chamado Fundo Solidário Garantidor, que tem o objetivo de captar recursos para o Iprev. Ainda assim, a medida é polêmica e encontrou resistência da oposição. O distrital Reginaldo Veras (PDT), por exemplo, ressaltou que o Palácio do Buriti “está contando com recursos que ainda não existem”. Mas o argumento dele foi vencido. Na votação em primeiro turno, foram 14 votos favoráveis e nove contrários.

Um impasse no segundo turno, contudo, quase adiou a análise. O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), reclamou de uma emenda que ele havia apresentado. Segundo o parlamentar, o texto foi modificado à revelia. A mudança ampliava o acesso do GDF às reservas do Iprev.

Após acordo para derrubar esse trecho do texto, os deputados iniciaram a votação à 1h30, concluindo a análise pouco depois. Foram 14 votos “sim”, oito “não” e uma ausência, sem contar Sandra Faraj (SD), de licença-maternidade. (Confira, no box da cobertura ao vivo, ao fim da matéria, como votaram os deputados)

Com a vitória de Rodrigo Rollemberg (PSB), os servidores públicos do GDF receberão os salários integrais no quinto dia útil de outubro — o governo ameaçava parcelar os contracheques caso a reforma da Previdência fosse rejeitada.

Insegurança jurídica
Apesar do resultado favorável, a votação pode ser derrubada pela Justiça. Isso porque não há segurança jurídica quanto ao quórum de aprovação, por força de decisão do desembargador Walter Leôncio Lopes Junior, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

O magistrado atendeu pedido de liminar impetrado pelo distrital Cláudio Abrantes (sem partido) e deu prazo de 10 dias para a CLDF se manifestar sobre o quórum de votação.

Inicialmente, tanto o GDF quanto parte dos distritais contabilizavam a necessidade de apenas 13 votos para aprovação – conforme determina a Lei Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais do DF. No entanto, a mesma norma afirma que, quando os projetos de lei tratarem de matéria tributária ou previdenciária, serão necessários 16 votos.

Como o PLC n° 122/2017 foi aprovado por 14 distritais, o resultado corre o risco de ser derrubado pela Justiça.

Opositores ainda anunciaram, na madrugada, que entrarão com novo mandado de segurança nesta quarta (27). Cláudio Abrantes e Wasny de Roure (PT) afirmam que a Lei Orgânica do DF prevê que a criação de fundos tem que ser de iniciativa do Executivo, mas o substitutivo teve como autores deputados.

Fundo novo
O Fundo Solidário Garantidor se destina a captar recursos para o Iprev e retoma a principal demanda do GDF: a fusão das duas reservas do instituto, a Financeira (FF) e a Capitalizada (FC).

A primeira é integrada por servidores do GDF que ingressaram antes de 2007 — esta reserva se encontra deficitária. A segunda, que compreende funcionários públicos que entraram nos quadros do governo após 2007, tem mais de R$ 3 bilhões de superávit.

O fundo garantidor será composto por bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias. Uma das fontes será o montante de recursos que excederem a 125% da reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder dos respectivos fundos.

Também irá compor o fundo imóveis, recursos decorrentes da cessão do direito de superfície sobre os espaços públicos reservados a estacionamento de veículos automotores e o direito de superfície sobre áreas destinadas à regularização fundiária urbana e rural de propriedade do DF e de suas empresas públicas, observada a regulamentação específica definida em lei.

Entram ainda na lista de receitas do fundo garantidor os dividendos, participações nos lucros e remuneração decorrente de juros sobre capital próprio destinado ao Distrito Federal na condição de acionista de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, além dos recebíveis da Dívida Ativa do Distrito Federal, com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2019, e o produto da concessão de bens e serviços baseado em parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Servidores na dúvida
Entre os servidores, entretanto, as resistências às mudanças continuam. “O fundo garantidor é bom desde que o governo cumpra rigorosamente o que está prometendo. No passado, tiraram patrimônio do Iprev e não cumpriram a reposição. O Iprev hoje mais parece um banco do GDF. Era para ser um instituto e virou um banco”, dispara Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sindireta).

Em 2015 e 2016, o GDF remanejou recursos do Iprev com a promessa de recompô-los com terrenos e ações. Porém, efetivamente, eles ainda não foram integrados ao patrimônio do fundo.

Veja detalhes da sessão que começou na tarde de terça (26) e entrou na madrugada de quarta (27):

MP dá dois meses para GDF reduzir número de comissionados sem concurso

Metrópoles – Representantes das Promotorias de Justiça Regional de Defesa de Direitos Difusos (Proregs) alertaram o Governo do Distrito Federal para a aplicação da lei que destina pelo menos 50% dos cargos comissionados a servidores públicos concursados.
Também solicitaram rigor no cumprimento do regimento interno das administrações regionais e observação de pré-requisitos para o exercício de funções estratégicas, em especial na área jurídica.

A promotora de Justiça Hiza Maria Lima explica que neste primeiro encontro, o GDF se comprometeu, no prazo de dois meses, a apresentar um plano de adequação para atendimento às solicitações do MPDFT. “Se nada disso acontecer, as Proregs entrarão em conjunto com ação judicial, inclusive por improbidade administrativa contra os administradores”, explica.

O pedido foi feito diretamente à procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires, e ao consultor jurídico do GDF, René Rocha Filho, em reunião com o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, na sexta-feira (22/9) na sede do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

Segundo os promotores, a expectativa é que o GDF apresente uma proposta factível, no próximo dia 24 de novembro, quando está agendada a próxima reunião. Para eles, a destinação dos cargos comissionados a servidores, dentro do percentual mínimo de 50% previsto na lei, propiciará melhor controle da Lei de Responsabilidade Fiscal e economia de recursos, uma vez que a comissão paga ao servidor tem custo inferior. Outros aspectos observados pelos promotores são a eficiência, a preservação da memória de trabalho, os investimentos em capacitação e a efetividade no desenvolvimento de projetos.

“Manter um quadro mínimo de servidores comissionados é razoável para que se garanta a continuidade dos projetos e das atividades essenciais. Atualmente, em alguns órgãos do GDF, o percentual de comissionados que não são concursados ultrapassa os 90%. Quando muda a gestão, as pessoas vão embora e não há quem dê continuidade aos projetos”, concluem.

Maioria sem vínculo
Demonstrativo da distribuição de pessoal publicado pelo GDF em agosto, referente à distribuição de comissionados em junho, revelou que em 70% (64) dos 91 órgãos do governo local, o percentual de cargos ocupados por comissionados ultrapassa os 50% permitidos pela Lei Orgânica. Os dados foram divulgados pelo Metrópoles.

Em 22 deles, o índice supera 90% de cargos ocupados por pessoas sem vínculo com o governo local. Segundo o Mapa dos Servidores, o GDF tem hoje 130.126 funcionários, sendo 13.572 comissionados, dos quais 5.970 contratados sem concurso. No balanço geral, o governo está dentro da lei, com 45,15% dos cargos ocupados por comissionados. Mas, analisando órgão a órgão, a situação é bem diferente.

Nas 31 administrações regionais, por exemplo, o menor percentual de cargos comissionados sem vínculo é 75%, registrados na Fercal e em Planaltina. Na Companhia Energética de Brasília (CEB), todos (100%) os 23 cargos em comissão são ocupados por pessoas sem vínculo com o GDF, num total de 1.033 funcionários. A Polícia Militar tem 12.457 servidores e 503 cargos comissionados, dos quais 74,55% são ocupados por funcionários sem vínculo.

A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e a Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) também estão com percentual de cargos em comissão ocupados por servidores sem vínculo acima de 90%.

O outro lado
Em nota, a Secretaria de Planejamento destacou que nunca houve concurso para as administrações regionais. Reforçou que, na totalidade, a maior parte dos cargos comissionados – o que representa 54,85% – é destinada a servidores efetivos, que ingressaram após aprovação em concurso público.

A pasta informou, ainda, que o GDF “tem se empenhado para otimizar os gastos com pessoal. Em 2014, o Distrito Federal tinha 19.398 servidores com cargos em comissão, sendo 7.629 sem vínculo. Em 2015, o governo cortou 4.225 cargos comissionados de livre nomeação e que não possuíam vínculo com o DF.”

Explicou, também, que em 12 de junho foi encaminhada uma circular para todas as administrações regionais com a finalidade de orientar os órgãos a cumprir o dispositivo da Lei Orgânica que estabelece, que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos. (Com informações do MPDFT)

Maria Eugênia