A votação do PLC 122/2017, prevista para acontecer ontem (5), foi suspensa por liminar concedida pelo desembargador Waldir Leôncio Júnior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), que determinou a suspensão imediata da tramitação do projeto sob pena de multa diária de cem mil reais. A decisão atende à mandado de segurança impetrado pelos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale. No documento, os deputados alegam não terem sido obedecidas as disposições do Regimento Interno da CLDF na tramitação do projeto e que a matéria não foi analisada de forma adequada pelas comissões da Casa, sendo aprovada em apenas quatro dias úteis.
Na decisão, proferida na tarde dessa terça-feira, o desembargador afirma que a matéria é de relevante valor jurídico, econômico e social e que estaria em debate, além da regularidade na tramitação, a própria integridade do regime próprio de previdência dos servidores ativos e inativos do DF.