Recurso para revisão do prazo prescricional já foi protocolado

O Sindical protocolou, na última sexta-feira, dia 5 de julho, recurso administrativo, elaborado por sua assessoria jurídica, com pedido para que seja reconsiderada a ocorrência da prescrição no prazo para pagamento dos valores devidos com a revisão da licença-prêmio em pecúnia.
No documento, a entidade solicita o pagamento do valor incontroverso, referente às verbas da revisão dos valores até a data de 14 de setembro do ano de 2018, e que também seja reconsiderada a ocorrência de prescrição reconhecida pelo parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa nº 230/2024 e referendada pelo Ato da Mesa Diretora nº 90. “…Os reflexos de verbas, conquistadas judicialmente na incorporação da licença prêmio, tais quais, auxílio alimentação, abono permanência, décimo terceiro e a inclusão do terço constitucional de férias, não se tratam de mudança de orientação jurídica, mas de obtenção de direito originário para a cobrança de tais verbas, portanto, o marco temporal para início da contagem da prescrição, seria a data da própria lesão, e não aquela defendida no Parecer-PG nº 230/2024-NPRAD”, argumenta a assessoria jurídica.
A medida pretende garantir o direito de servidores que se aposentaram e tiveram a licença-prêmio convertida em pecúnia em datas anteriores ao período prescricional apontado pelo parecer. “A estratégia do sindicato ao protocolar o recurso é manter aberta a possibilidade de negociação em âmbito administrativo para que nós não precisemos ir à Justiça brigar por isso”, explica o diretor de assuntos jurídicos do Sindical, Marcos Bizerra.

Entenda:

Em maio, por meio do AMD 68, a CLDF acatou a Decisão Administrativa nº 55/2023, do TCDF, e autorizou que fosse considerada, aos servidores da Casa, a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias para cada mês de licença-prêmio convertido em pecúnia.
No entanto, no dia 25 de junho, foi publicado AMD 90, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da Casa nº 230/2024 com reconhecimento da existência de prescrição quinquenal para a cobrança dos valores. O marco inicial seria a data de protocolo do requerimento do sindicato, em 14/09/2023. Dessa forma, entende-se que todas as verbas anteriores ao dia 14/09/2018, não teriam direito à correção.

Progressão semestral é reivindicação do Sindical

Em esclarecimento às informações veiculadas na quinta-feira (4) pelo Jornal de Brasília em matéria intitulada “Associação pressionou Mesa Diretora a aprovar progressão semestral de carreira”, a diretoria do Sindical vem certificar seus filiados que Progressão Semestral segue sendo item da Pauta de Reivindicações dos servidores da CLDF, aprovada pela categoria em assembleia realizada no dia 29 de fevereiro de 2024. Assembleia dos Servidores é instituição soberana e suas decisões são absolutas.
O texto da publicação menciona suposta nota, encaminhada pela direção da Casa, com informações de que o tema teria sido descartado pelo Sindical, o que não é verdade. No Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da CLDF, pedido encaminhado pelo próprio sindicato à presidência da CLDF solicitado a implementação da Progressão Semestral nos mesmos moldes do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Apesar de ter sido mencionado na reportagem em questão, o Sindical não foi procurado pelo Jornal de Brasília para confirmar qualquer ação a ele atribuída, da mesma forma como a direção da Casa afirmou também não ter sido procurada.
Para nós, o texto publicado pelo Jornal de Brasília representa um ataque direto e pessoal ao presidente da Anacam, Múcio Botelho, servidor efetivo da Câmara Legislativa, filiado ao Sindical, ao mesmo tempo em que aparenta ser uma tentativa de pôr em rota de colisão sindicato e associações.
Por fim, reforçamos a importância da união e do diálogo entre, servidores, sindicato e entidades representativas da nossa Casa para que possamos seguir fortes, trabalhando juntos.

Licença-Prêmio: Sindical vai protocolar pedido administrativo para revisão do parecer sobre marco temporal

O Sindical vai protocolar, na CLDF, requerimento administrativo para garantir o pagamento dos valores da conversão da licença-prêmio em pecúnia (Decisão Administrativa nº 55 de 2023/TCDF) aos servidores da CLDF que se aposentaram até 14 de setembro de 2018. A decisão foi tomada em reunião com a assessoria jurídica do sindicato, realizada nesta tarde.
O Ato da Mesa Diretora nº 90 de 2024, publicado hoje, aprovou o Parecer nº 230/24 da Procuradoria-Geral da Casa, que altera o marco temporal para contagem de prescrição referente ao pagamento de valores relacionados à conversão da licença-prêmio em pecúnia. De acordo com o Parecer, deve-se considerar, como data inicial para contagem retroativa da prescrição de 5 anos, a data de 14 de setembro de 2023, quando foi formalizado o requerimento administrativo.
Após tomar conhecimento da publicação do AMD 90, a diretoria do Sindical procurou o secretário-geral da CLDF, João Monteiro Neto, na manhã de hoje, para conversar sobre o assunto. “Aqui nós vamos acompanhar aquilo que a Procuradoria orientar, não vamos fazer diferente”, afirmou o secretário. João Monteiro, no entanto, aconselhou a diretoria a procurar a via administrativa ou, até mesmo, judicial para pleitear a inclusão dos servidores prejudicados pelo Parecer da Procuradoria Geral.
Sobre pagamento dos valores da conversão aos servidores já contemplados, mesmo com a publicação do AMD 90, o secretário-geral afirmou, com base em informações da Diretoria de Gestão de Pessoas, que a estimativa é que o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias.
RELEMBRE
No dia 21 de maio, a Câmara Legislativa publicou o Ato da Mesa Diretora nº 68 de 2024 acatando a Decisão Administrativa nº 55/2023, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Com isso, autorizou que fosse considerada, aos servidores da Casa, a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias para cada mês de licença-prêmio convertido em pecúnia. Os servidores foram orientados a preencher um requerimento via SEI para solicitar o pagamento da diferença.

Assembleia rejeita auditoria e define grupos para discutir itens da Pauta de Reivindicações 2024

Em Assembleia Geral Extraordinária do Sindical, na quarta-feira (13), os servidores decidiram não aprovar a realização de auditoria nas contas do Sindical da gestão anterior.
O pedido de auditoria foi feito por servidor filiado, em assembleia, no dia 29 de fevereiro, porém, na ocasião, os servidores decidiram adiar a votação para que fosse feita nova convocação, específica sobre o assunto. O servidor que sugeriu a análise das contas não compareceu à assembleia da última quarta-feira.

O segundo ponto foi a formação de grupos de trabalho para a discussão de alguns itens da pauta de reivindicações 2024. De acordo com deliberação dos servidores presentes, foram formados dois grupos, um para discussão do auxílio-saúde e outro para tratar da atualização da tabela de salários. Cada um dos grupos foi formado por servidores representantes de cada seguimento da categoria.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ainda na tarde ontem, foi realizada a Assembleia Ordinária para apreciação do parecer do Conselho Fiscal às contas do Sindical referentes ao ano de 2023.

O presidente do Conselho Fiscal, Mario Noleto Oliveira do Carmo, fez a leitura do parecer favorável à aprovação. A assembleia acompanhou a indicação do conselho e decidiu pela aprovação das contas.

Diretoria do Sindical entrega pauta de reivindicações ao presidente Wellington Luiz

A diretoria do Sindical se reuniu com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wellington Luiz, para fazer a entrega da Pauta de Reivindicações dos servidores da CLDF, aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de fevereiro.
Com a pauta, foi entregue também, estudo das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, que soma 19,01%. Conforme aprovado em assembleia, o item contempla a reposição de perdas e ganho real de 1,5%.
A entrega da pauta em 2024 teve como destaque a presença de representantes das associações de servidores da Casa, que participaram a convite da diretoria do Sindical.
O presidente do Sindical, Victor Figueiredo, fez uma breve apresentação dos itens da pauta de reivindicações ao presidente da Casa que demonstrou interesse em trabalhar com a entidade para atender as demandas dos servidores. “Eu sou pró-servidor. O que nós pudermos adiantar e fazer, nós vamos fazer”, garantiu Wellington Luiz.

Publicado edital para eleições do Conselho Fiscal do Sindical

Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na quinta-feira, 29 de fevereiro, os servidores aprovaram a realização de novas eleições para o Conselho Fiscal do Sindical. O edital resumido das eleições foi publicado na data hoje (04/03).
A eleição será no dia 02 de abril. O prazo para inscrições dos candidatos tem início amanhá e vai até 19 de março.
Os representantes da comissão eleitoral foram escolhidos pela assembleia, e devem atuar com a diretoria do Sindical durante todo o processo.

QUER SER CANDIDATO? SAIBA COMO PARTICIPAR

Para concorrer às eleições o candidato deve estar filiado ao Sindical há pelo menos seis meses da data da publicação do edital – 04 de março de 2024. Deve estar em dia com sua com suas obrigações sociais, não estar incurso em normas disciplinares internas e livre de qualquer vedação constitucional ou legal.
O registro das candidaturas deve ser feito na sede do Sindical, em formulário endereçado ao presidente do Sindicato, que deve ser preenchido em duas vias e assinado pelo candidato.

Confira aqui o edital completo das eleições

Assembleia define Pauta de Reivindicações 2024

Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal se reuniram na tarde de ontem (29), em Assembleia Geral Extraordinária do Sindical para, entre outros pontos, definir a Pauta de Reivindicações para o ano de 2024.
Com representação expressiva, os servidores apreciaram minuta apresentada pela direção do Sindical. O documento final, aprovado pelos servidores conta com 10 itens, definidos com a seguinte ordem:

1. Reposição de perdas inflacionárias com reajuste real de 1 ½%;
2. Alteração da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) de 3% para 15%;
3. Progressão semestral;
4. Adicional de Qualificação (AQ) de 15% para 20%;
5. Auxílio-saúde;
6. Gratificação por Atividade de Risco, 10% para agentes de polícia e inspetores;
7. Regulamentação da aposentadoria de pessoas com deficiência (PcD);
8. Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2024 que se encontra no TCDF;
9. Concurso público para vagas dos cargos de nível médio
   e analistas que sofreram mudança de nomenclatura;
10. Atualização da tabela de salários.

INFORMES GERAIS

Na apresentação de informes gerais, a diretoria do Sindical relatou aos servidores a atual situação financeira da entidade. Foram apresentados também, de forma breve, informações sobre gastos da atual gestão dispendidos desde o mês de janeiro até o momento.
Com o auxílio da assessoria jurídica, foi apresentada à assembleia uma ata de reunião de diretoria do Sindical, do ano de 2023, em que foi identificada uma incoerência de informações e que poderiam, de acordo com análise jurídica, acarretar prejuízo financeiro futuro ao sindicato. A assembleia acatou a orientação da assessoria e deliberou pela anulação do documento.
Alguns servidores levantaram questionamentos sobre a possível existência de gastos com compra de bens imóveis, por parte da gestão anterior, que podem ter sido realizados sem a deliberação da assembleia. Esses servidores pediram a votação para deliberar sobre a realização de auditoria.
Por conta do esvaziamento da reunião, foi aprovada pelos servidores a realização de nova assembleia com convocação específica para tratar do tema, com data a ser divulgada pela diretoria.

Servidores decidem por nova eleição para conselho fiscal

A assembleia dos servidores também deliberou pela realização de nova eleição para o Conselho Fiscal, no prazo de 30 dias. Foram escolhidos para a composição da comissão eleitoral, os servidores Cleide Cristina Soares e Marlos Marques de Oliveira.
Entenda: O Conselho Fiscal do Sindical é oficialmente composto por três membros e apenas dois candidatos concorreram às últimas eleições. Em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2023 – após questionamento sobre a possibilidade de reabertura de inscrições ou adiamento do pleito por ocasião da desistência de um dos candidatos – a diretoria do Sindical, à época, deliberou por manter a eleição para o conselho com a possibilidade de realização eleição suplementar.
Apesar da decisão da diretoria, a inclusão do item na pauta da assembleia geral atende a determinação do Estatuto do Sindical, em seu Art.80, de que cabe à Assembleia Geral referendar ou não a decisão da diretoria por tratar-se de caso omisso, ou seja, sem previsão estatutária.

FASCAL: Redução nas mensalidades a partir de 1º de março

Na quinta-feira, dia 8 de fevereiro, membros da diretoria do Sindical e da Astec tiveram a primeira reunião do ano com o segundo-secretário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o deputado Roosevelt Vilela e o gerente coordenador do CLDF Saúde (FASCAL), Geovane de Freitas, para tratar de solicitações dos servidores relacionadas ao fundo.
Roosevelt anunciou a aprovação, pela Mesa Diretora, da redução, em 10%, nas mensalidades do FASCAL. Os novos valores passam a valer a partir do dia 1º de março. O segundo-secretário também anunciou avanços no atendimento, como a implementação do serviço de telemedicina e a ampliação da rede credenciada.
Os representantes dos servidores também solicitaram ao deputado o credenciamento do serviço de UTI Móvel e o fim da cobrança de coparticipação nos serviços de vacina.
Sobre a alteração do rol de medicamentos para reembolso, a informação é de que o texto da minuta do projeto de resolução que trata do assunto está sob análise da Conselho de Administração do Fascal (CAF) e, assim que aprovado, seguirá para tramitação.

Sindical tem novo escritório de assessoria jurídica

O Sindical conta com serviço de assessoria jurídica prestado pelo escritório Kolbe Advogados Associados.   
O Kolbe é um escritório reconhecido por vasta experiência no ramo jurídico e que irá oferecer suporte tanto em questões trabalhistas quanto em outras áreas do direito. Com essa parceria, buscamos fortalecer ainda mais nosso trabalho na defesa dos direitos e interesses de nossos filiados.  
Os agendamentos e atendimentos serão realizados diretamente com o escritório, o que deve proporcionar maior agilidade e eficiência no encaminhamento das demandas. Para marcar atendimento ou para mais informações, por favor, entre em contato pelos seguintes meios:  

Telefone: (61) 3246-7480 
Whatsapp (61) 99882-4044

Conheça Kolbe Advogados Associados