Na manhã de ontem (13), a diretoria do Sindical se reuniu com o secretário-geral da Câmara Legislativa, João Monteiro Neto, com o chefe de gabinete da Presidência da Câmara Legislativa, Renato Cardoso Bezerra, com os representantes do Gabinete da Mesa Diretora e com o procurador-geral da Casa, Valdinei Cordeiro Coimbra, para tratar sobre a incidência de prazo prescricional para pagamento da correção dos valores da licença-prêmio convertida em pecúnia. O servidor, Arthur Oscar Guimarães também participou da reunião, a convite do sindicato, como representante do conjunto dos aposentados.
Logo no início do encontro, Renato Cardoso informou que é vontade do presidente da CLDF, Wellington Luiz, que a questão se resolva da melhor forma possível. “O Wellington pediu para que nos reuníssemos todos. A ideia (do presidente) é que a gente alcance um resultado favorável”, disse.
O principal objetivo da reunião, era tentar reverter o entendimento do Parecer da Procuradoria Geral da CLDF – PG nº 230/2024 sobre a Decisão do TCDF nº 55/2023. O Parecer acatado pela direção da Casa estabeleceu como marco prescricional, para pagamento da correção dos valores da licença-prêmio convertida em pecúnia, o período a partir de setembro de 2018.
“A grande discussão é o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença prêmio referente às parcelas do décimo terceiro e do terço constitucional. O que é a prescrição? É a perda do direito de propor a ação. Só há prescrição quando surge o meu direito. Como pode haver uma prescrição retroativa? Não existe”, argumentou Max Kolbe, advogado responsável pela assessoria jurídica do Sindical. Conforme explicação da assessoria jurídica da entidade, o direito passou a existir em 2023, logo, somente poderá se falar em prescrição do direito daqui a cinco anos, ou seja 2028.
Em nome do conjunto de servidores afetados pelo conteúdo do Parecer da PG nº 230/2024, o aposentado Arthur Oscar, relembrou as palavras do presidente Wellington Luiz em encontros anteriores: “Nada além do Tribunal, nada aquém do Tribunal, se eles pagaram, vocês vão receber”, citou o servidor. Arthur apresentou uma minuta de Ato da Mesa Diretora que foi muito bem aceita pelos representantes da direção da Casa. Ao final da reunião ficou combinado que seria avaliada, por parte da CLDF, a melhor forma de adaptação da minuta para um dos processos já existentes sobre o tema. Uma nova reunião será agendada posteriormente para tratar sobre o assunto.