G1-DF – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) rejeitou, por unanimidade, o projeto do governo do DF para retirada do limite de indicados políticos em cargos de confiança no serviço público. A votação ocorreu durante sessão nesta terça-feira (21).
A proposta de autoria do Executivo foi encaminhada à CLDF no ano passado. Na prática, o projeto retirava da Lei Orgânica do DF a reserva de 50% de todos os cargos comissionados do Poder Público, permitindo então a nomeações de apadrinhados de autoridades sem qualquer restrição quantitativa entre as vagas disponíveis.
A lei considera o percentual limite na soma dos cargos de todo funcionalismo público, o que não tem sido respeitado. Em alguns órgãos, individualmente, o número de comissionados sem concurso público pode ultrapassar a maioria. É o que ocorre em algumas administrações regionais, chegam a ter 100% dos cargos de confiança ocupados por indicados sem carreira pública (saiba mais abaixo).
Para o relator do projeto, o deputado Reginaldo Veras (PDT) a proposta é “imoral” e, se fosse aprovada, “aumentaria o cabideiro de emprego e o ‘toma lá, dá cá’.”
Apesar do projeto enviado à CLDF, o governador Ibaneis Rocha (MDB) criticou as indicações políticas para o funcionalismo público enquanto ainda era um candidato ao Buriti. Ibaneis falou sobre o tema em entrevista à TV Globo, em setembro de 2018 (assista acima). À época, ele foi questionado sobre o recurso para as promessas de campanha.
“O dinheiro existe, falta gestão. Você tem um monte de cargo comissionado usado pra agradar deputado de forma eleitoreira”, disse Ibaneis na ocasião.
Questionado sobre a necessidade de alterar a Lei Orgânica do DF agora, o Secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato Andrade, disse que “o governo já cumpre a legislação e só quer regularizar a situação”. Ele mencionou questionamentos do Ministério Público sobre o percentual.
Apesar da rejeição do projeto na CLDF, o secretário afirmou que o GDF vai apresentar recurso para que a proposta seja votada em plenário.
Mais da metade
A edição do Diário Oficial do DF publicada nesta quarta-feira (22) divulga uma tabela que detalha a quantidade de comissionados em cada área do governo. Em quatro administrações regionais, mais de 50% deles não são concursados. Veja proporção:
- Pôr do Sol/Sol Nascente: 100%
- Arniqueira: 95%
- Parkway: 90,9%
- Planaltina: 90,8%
Ainda de acordo com o Diário Oficial, atualmente, o mínimo de 50% em todo o funcionalismo não tá sendo respeitado – tem mais indicado político do que gente concursada.
Cargos comissionados do funcionalismo público:
- Concursados – 49,69%
- Indicados políticos – 50,31%
Por Gabriel Luiz, TV Globo