O Sindical protocolou, nesta terça-feira (23), dois ofícios junto à Presidência da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), contendo sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027.
A primeira iniciativa busca garantir autorização orçamentária compatível com a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores da CLDF. De acordo com estudo técnico elaborado pelo sindicato, a defasagem remuneratória acumulada alcança aproximadamente 17,5%, uma vez que o reajuste concedido em 2026 não foi suficiente nem para recompor a inflação dos últimos 12 meses.
A sugestão apresentada pelo Sindical tem por objetivo assegurar a previsão legal necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar futuras negociações voltadas à recuperação do poder aquisitivo dos servidores.
Além disso, o Sindical apresentou sugestão de emenda destinada a resguardar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A medida busca explicitar que as disposições constantes da cláusula terceira do Termo de Acordo firmado na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 não se aplicam automaticamente aos órgãos autônomos, preservando as prerrogativas constitucionais e legais dessas instituições.
A emenda proposta decorre da preocupação com os efeitos da Cláusula Terceira do acordo firmado na ACO nº 3.755, relacionada à recuperação financeira do BRB. Essa cláusula permite vedar reajustes salariais, reestruturações de carreira, criação de cargos, realização de concursos públicos e ampliação de benefícios. A proposta do Sindical não busca afastar as normas de responsabilidade fiscal, mas apenas explicitar que obrigações assumidas pelo Poder Executivo nesse acordo não se aplicam automaticamente à CLDF e ao TCDF, órgãos que possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, preserva-se a capacidade dessas instituições de deliberarem sobre sua gestão de pessoal dentro dos limites legais aplicáveis.
As duas sugestões foram encaminhadas ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, para avaliação durante a tramitação do PLDO 2027.
O Sindical seguirá acompanhando de perto a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e atuando na defesa da valorização dos servidores e da autonomia institucional da CLDF e do TCDF.
Mikhail Gorbachev
Presidente do Sindical