Sindical pede retorno da contagem de tempo de serviço
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A assessoria jurídica do Sindical protocolou, no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na manhã de sábado (2), representação em que requer o retorno da contagem de tempo de serviço e o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço dos servidores da Câmara Legislativa e do TCDF.
É importante lembrar que ficamos dois anos inteiros marcando passo, sem condições de lutarmos por reposições de perdas inflacionárias e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) para os servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF, por consequência da aprovação da famigerada Lei Complementar nº 173/2020 – que instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19) ”.
O governo federal aproveitou-se da pandemia para dar uma garfada não apenas nos servidores públicos federais, mas em todos os demais servidores públicos do país. Com a lei, no período entre 28 maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, estados, municípios e o Distrito Federal ficaram proibidos de realizar a contagem de tempo de serviço de servidores públicos para fins de concessão de adicionais de tempo de serviço e licença prêmio.
Ocorre que, até hoje, os servidores não tiveram averbação nem reincorporação do período trabalhado. “A lei que engendrou a contagem de tempo de serviço é de caráter temporário, ou seja, os efeitos são concretos em período específico, logo não pode ter efeitos permanentes, pois com o congelamento de 2 anos do ATS, o que é uma obrigação do DF de trato sucessivo, implica um enriquecimento sem causa do Estado na base de 2% sobre o vencimento básico do servidor do DF até o final de suas vidas”, defende a representação formulada pelo Sindical.
O pedido do Sindical se ancora em vasto lastro probatório e em decisões de outras cortes de contas, que têm concedido o mesmo direito a servidores de outros estados, como decisão recente do Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco.
O pedido é para que o Tribunal de Contas determine a averbação e reincorporação, aos servi-dores da CLDF e do TCDF, do período trabalhado, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como adicionais temporais, licença prêmio, licença servidor e o direito à conversão em pecúnia. A entidade pede também o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção.
