Servidor: sindicato aciona TCDF contra desconto previdenciário de até 22%

Metrópoles – O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical-DF) ingressou, nesta segunda-feira (04/05), com representação contra o anúncio feito pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) sobre o reajuste das alíquotas previdenciárias do servidor público local. Na ação, a entidade alega “flagrante ilegalidade” na decisão do Executivo de reajustar, de forma escalonada, as contribuições do funcionalismo público local.

Por ter sido por meio de um ofício circular, o sindicato questiona o ato e solicita que os conselheiros suspendam a medida determinada pelo Palácio do Buriti. A matéria será analisada pelo plenário da Corte de Contas nos próximos dias.

“Além da sua manifesta ilegalidade, a determinação contida no Oficio Circular SEI/GDF n° 3942368 (Circular) também ignora que as contribuições social-previdenciárias somente podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as instituir ou modificar, razão pela qual afigura-se urgente a manifestação desse ínclito órgão colegiado, no intuito de coibir a abusiva medida perpetrada no expediente em referência”, registra a peça.

Coluna Janela Indiscreta

Caio Barbieri