Sem consenso, Congresso altera texto da reforma administrativa; veja mudanças

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Agência O Globo – Com o futuro incerto da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, servidores querem aproveitar o tempo até a proposta ser levada ao plenário — o que já não tem mais data para acontecer — e continuar fazendo pressão contra o texto. Mesmo sendo bem diferente da redação original enviada pelo governo federal à Casa em setembro de 2020, o conteúdo que vai à votação — um substitutivo elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da comissão especial que tratou do tema — segue desagradando o funcionalismo.

Alterações pleiteadas por servidores e deputados da oposição, como a retirada do trecho da proposta do Executivo que criava cinco tipos de vínculos, incluindo o de experiência como etapa de concurso público, não foram suficientes nem para estruturar o apoio necessário à aprovação da reforma. O sentimento na Câmara é de que não há 308 votos favoráveis, entre os 513 parlamentares, para o texto passar. Daí o adiamento do debate. A coluna tentou contato com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para saber se há previsão para votação, mas não teve resposta.

Estabilidade

Proposta original

Era restrita aos cargos típicos de Estado, após o término do vínculo de experiência e passado um ano de atividade com desempenho satisfatório.

Texto que será votado

Todos os concursados são estáveis. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos.

Cargos

Proposta original

Previa o fim do Regime Jurídico Único e criava cinco tipos de contrato: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado (temporário), vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), cargo típico de Estado (com estabilidade) e cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Texto que será votado

Define o que são cargos exclusivos de Estado: aqueles diretamente relacionados a “atividades finalísticas afetas à segurança pública, à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público”. Entes públicos não podem usar recursos humanos da iniciativa privada para a execução dessas atividades.

Corte de jornada e salários

Proposta original

Ocupantes de cargos típicos de Estado não poderiam sofrer corte de jornada e salários.

Texto que será votado

Em situações de crise, entes públicos poderão reduzir, em 25%, a jornada e a remuneração dos servidores.

Texto que será votado

Todos os concursados são estáveis. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos.

Cargos

Proposta original

Previa o fim do Regime Jurídico Único e criava cinco tipos de contrato: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado (temporário), vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), cargo típico de Estado (com estabilidade) e cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Texto que será votado

Define o que são cargos exclusivos de Estado: aqueles diretamente relacionados a “atividades finalísticas afetas à segurança pública, à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público”. Entes públicos não podem usar recursos humanos da iniciativa privada para a execução dessas atividades.

Corte de jornada e salários

Proposta original

Ocupantes de cargos típicos de Estado não poderiam sofrer corte de jornada e salários.

Texto que será votado

Em situações de crise, entes públicos poderão reduzir, em 25%, a jornada e a remuneração dos servidores.