PEC 186/2019:Texto aprovado tem menos ataques, mas ainda é muito agressivo

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O Governo Federal promulgou, na segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Combatida intensamente por categorias de servidores públicos de todo o país, a proposta foi aprovada com menos danos que os previstos no texto original, mas ainda sim com mecanismos de congelamento de despesas e de ajuste fiscal que atingem diretamente o funcionalismo público e que prejudicam o funcionamento do Estado.

A emenda estabelece com fulcro no novo artigo 167-A, que quando decretado estado de calamidade pública, a relação entre despesas obrigatórias e receitas não devem ser superiores a 95%, gatilho este estendido inclusive aos estados e municípios. Caso isso aconteça, fica facultativo a: proibir reajustes salariais; criação de cargos empregos ou funções que aumentem despesas; alteração nas carreiras e contratação de pessoal, a não ser em casos de reposição de cargos efetivos, de chefia ou direção e, mesmo assim, sem que representem aumento de despesas.
De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a atual realidade brasileira mostra que três estados já têm condições de colocar em prática a limitação orçamentária imposta pela PEC Emergencial. São eles: o Rio Grande do Sul, que tem comprometida atualmente 98% da sua receita corrente; Minas Gerais, com 97,9%; e o Rio Grande do Norte com 96,4% de comprometimento das suas receitas correntes.
Fora esses estados, que já ultrapassam o limite de 95%, ainda segundo o DIEESE, outros 15 possuem comprometimento da receita entre 85% e 95%. Quer dizer, diante do cenário atual, de calamidade pública decretado pela pandemia, cerca de dois terços dos estados brasileiros já têm condições de implementar as medidas de contenção de gastos aprovadas com a PEC Emergencial.
A aprovação da PEC 186/2020 representa um retrocesso e mais um passo rumo a meta do governo de desmonte do Estado. Se não fosse a luta dos sindicatos e entidades representativas dos servidores por todo o país, o resultado poderia ser muito pior. A pressão fez com que de última hora fossem suprimidos do texto original dispositivos que previam a redução, em 25%, da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos e o fim dos limites mínimos de investimento mínimo em saúde e educação.
A PEC Emergencial ficou conhecida como “PEC da Chantagem”, pois o Governo Federal condicionou sua aprovação à liberação do novo auxílio emergencial. Durante o período de discussão da proposta, muito se falou em ataque a servidores, mas a verdade é que toda a população será prejudicada, principalmente os mais pobres que mais dependem dos serviços públicos.
O Sindical acompanhou a tramitação da PEC 186/2019 e participou de movimentos contra sua aprovação. Atuamos, juntamente com a FENALE, no “Movimento Basta!” que é um movimento intersindical, nacional, que atua ativamente nas redes sociais e na interlocução com os parlamentares do Congresso Nacional. Da mesma forma, estamos em trabalho constante, por meio de campanha publicitária e do próprio “Movimento Basta!” para combater a PEC 32/2020. Seguimos na luta e contamos com a participação de todos no apoio às nossas campanhas, por meio do engajamento e compartilhamento das nossas postagens nas redes sociais.
Sem a participação e engajamento de todos seremos derrotados também na PEC 32/2020.
Servidor, vamos à luta!