Para o GDF, regra de 50% de concursados em cargo comissionado não deve existir

Reporter Especial – Os dias dos cargos comissionados podem estar contados. Isso porque o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF), um projeto de emenda à Lei Orgânica solicitando a alteração nas redras atuais e a fim de retirar do Palácio do Buriti a obrigatoriedade de preencher, 50% do total de cargos comissionados com servidores concursados.

A proposta enviada, tem uma justificativa. A Secretaria de Economia do Distrito Federal não pretende extinguir definitivamente a meta, mas sim criar uma outra legislação infraconstitucional.

“Para se evitar novos questionamentos judiciais, optou-se, pela presente proposta, apenas reproduzir, ipsis litteris, no art. 19, V. da Lei Orgânica do Distrito Federal, as disposições do art. 37, V. da Constituição Federal, deixando para a legislação infraconstitucional estabelecer, em um segundo momento, os percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão e de natureza especial por servidores ocupantes de cargos de carreira. Este, inclusive, foi o modelo adotado pela esfera federal”, argumenta o GDF no texto encaminhado aos deputados distritais.