Fórum Brasileiro de Segurança Pública repudia MP que limita acesso à informação

NOTA OFICIAL

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi pego de surpresa na noite de segunda-feira (23), com a edição repentina de uma Medida Provisória elaborada com o propósito específico de limitar o acesso a dados governamentais, sob o pretexto de proteger servidores públicos da pandemia de coronavírus. Entendemos a situação emergencial a que todos estamos submetidos, mas também é necessário alertar que essa medida não se justifica na prática, uma vez que a grande parte desses dados pode ser acessada pelos servidores por meios eletrônicos largamente estabelecidos e em funcionamento na administração pública.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um dos instrumentos mais eficazes de transparência de dados públicos no país, sendo fundamental não só para nortear o desenvolvimento de políticas públicas, como também para fiscalizar os governos nas esferas municipal, estadual e federal. Diante disso, é no mínimo contraditório que a edição dessa MP ocorra em meio a uma crise de saúde global, em que governos preparam-se para fazer uso ilimitado de um grande volume de recursos públicos.

A transparência das autoridades também é fundamental nesse momento para que possamos combater a disseminação de fake news com dados e evidências. Uma boa iniciativa seria ampliar o acesso à transparência ativa, que consiste na publicidade de dados de forma direta aos cidadãos, com maior atenção aos nem sempre atualizados portais de transparência das administrações. Esse tipo de iniciativa economizaria recursos, preservaria os servidores, e reduziria os riscos de retrocesso. www.analitica.inf.br – Tel: (11) 2579 5520 No caso da Segurança Pública, a transparência de dados faz-se ainda mais urgente, uma vez que só a divulgação dos dados nos permitirá compreender questões decorrentes da crise de saúde, que envolvem a ação das forças de segurança, os gastos com operações e até o aumento da violência contra mulheres, que já vem sendo noticiado em alguns países como China e EUA.

Essa MP não é a primeira tentativa do Governo Federal de criar obstáculos para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. E pelo jeito não será a última, dado que o assunto sequer foi debatido com a sociedade civil. Esperamos que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal se debrucem sobre o tema com a responsabilidade que ambos têm demonstrado ao longo dos últimos dias. Afinal, a transparência de dados públicos é uma conquista dos brasileiros, prevista em nossa Constituição.

Fórum Brasileiro de Segurança Pública